As Receitas Foram Suficientes Para Pagar O Montante Dos I

do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para atingir tais objetivos, o Estado se vale da arrecadação de receitas públicas, as quais podem ser provenientes do próprio patrimônio estatal (receitas…

prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Bem jurídico tutelado - Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às…

sem prévia autorização legislativa: Pena — reclusão, de um a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I — com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II — quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 11.5.1.1. OBJETIVIDADE JURÍDICA A probidade administrativa em relação às finanças públicas.…

pelo qual o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei; • É um processo de planejamento contínuo e dinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho, para determinado período. • Ele abrange a manutenção das atividades do Estado, o…

no exercício social de 20x3. Não existe previsão no CPC 01 (RI) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos (esse CPC é analisado em obra subsequente desta série) de que, caso a sociedade não tenha tempo para efetuar esse teste, está dispensada de fazê-I o, bastando apenas divulgá-lo em nota explicativa. Logo, procedimento adotado pela administração da Entidade D não atende às normas contábeis dos CPCs, conforme previsto no CPC 26 (R1).18 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, que…

das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela Administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva. Base para opinião com ressalva sobre as demonstrações contábeis individuais e consolidadas Conforme comentado na nota explicativa nº 2.2, os registros contábeis da controlada…

................................................................................................... 10 3 – ORÇAMENTO PÚBLICO................................................................................................................ 12 4 – RECEITA PÚBLICA......................................................................................................................... 18 5 – DESPESA PÚBLICA..............................................................................................

DE 1964, 12 3.3 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL, 12 3.4 EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE, 15 4. PLANEJAMENTO, 16 4.1 PLANO PLURIANUAL - PPA, 16 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, 17 4.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO, 17 4.2.2 ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO, 18 4.3 LEI ORÇAMENTÁTIA ANUAL - LOA, 19 4.4 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DAS METAS, 20 4.5 ASPECTOS OPERACIONAIS, 20 5. RECEITA PÚBLICA, 22 5.1 PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA, 23 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS DOS…

optar por contabilizar custos orçados das obras. Outras atividades também exigirão técnicas contábeis específicas, como as cooperativas e as instituições financeiras. 6. Receitas, custos e despesas, reconhecidas pelo regime de competência, como detalhado adiante. O REGIME DE COMPETÊNCIA CONTÁBIL O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras. Sob o método de…

mês seguinte, ou demorar vários anos, no caso de disputas judiciais, por exemplo. Diferimento de impostos O termo diferimento significa adiar o pagamento de um valor devido. No caso, estamos falando das situações em que a empresa deve pagar um certo montante em impostos, mas apenas uma parte desta quantia é paga imediatamente, sendo o restante pago em uma outra data. Neste caso, no cálculo do lucro da empresa, é descontado todo o valor do imposto devido. Mas, como parte desta…