Analise a Constitui o de Angola

para além dos princípios de um Estado democrático e de Direito, nela encontravam se, com um tratamento semelhante ao de qualquer Constituição, todo um catálogo de direitos fundamentais, todo um sistema de organização de poder político e os mecanismos básicos de controlo da constitucionalidade. Assim, declaravam se fundamentos do Estado a dignidade da pessoa humana, o pluralismo de expressão e de organização política e o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais (art. 2º); estabelecia se o sufrágio universal (art. 3º); assegurava se a livre formação de partidos políticos em concorrência (art. 4º); o título sobre direitos e deveres fundamentais vinha imediatamente após o dos princípios fundamentais (arts. 18º e segs.); proibia se a pena de morte (art. 23º); previam se as principais liberdades públicas (arts. 32º e segs.); havia uma norma sobre limitação e supressão dos direitos (art. 52º); criava se um Provedor de Justiça (arts. 142º e 144º). Eram órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional, o Governo e os tribunais (art. 53º); o Presidente da República era eleito por sufrágio universal direto (art. 57º); era eleito por cinco anos e podia ser reeleito por mais dois mandatos consecutivos ou interpolados (art. 59º); os Deputados à Assembleia Nacional eram eleitos por representação proporcional (art. 79º); ela só não tinha o exclusivo do poder legislativo, porque podia conferir ao Governo autorizações legislativas (arts. 88º e…

NOTÍCIAS CFA/CRAs ANO XII, Nº 53, MAIO DE 2012 06 CFA e ANGRAD reúnem-se com Conselheiro do CNE 14 Estudo mapeia perfil do administrador brasileiro 17 18 Prêmio Guerreiro Ramos recebe inscrições e indicações até 31 de maio Aumenta número de processos julgados pelo plenário do CFA 20 Facebook do CFA ganha novos Fãs 23 Notícias dos CRAs Capa | Editorial | Sumário | Ações do CFA | CFR | CFP | CDI | Notícias dos CRAs EDITORIAL No rumo certo A missão do…

..................................................7 4 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS..........................................................................9 1 INTRODUÇÃO A instituição CRAS/ Lagoinha tem (4) quatro anos de existência, foi implantado a fim de atender as necessidades de famílias em situações de vulnerabilidade e risco social, preveni-las para que para que os laços familiares não venham ser rompidos. Por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições do…

1 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA — RIO DE JANEIRO (RJ) 2 PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU 3 TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS E COMUNIDADES RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO “TRABALHO INTERDICISPLINAR NOS CRAS: UM NOVO ENFOQUE NO TRATO A POBREZA?” Amanda Hirle Estevam Neila Castro da Silva BELO HORIZONTE - MG SETEMBRO/2011 Amanda Hirle Estevam Neila Castro da Silva RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO “TRABALHO…

Conferência Nacional de Assistência Social; Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que prevê o atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros) pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a…

intimações, vem perante a presencia de Vossa Excelência, com fulcro na redação dos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal, c/c o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados: Prefacialmente cabe ressaltar que, o impetrante pleiteia provimento jurisdicional para o reconhecimento da inexistência…

1 UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA — RIO DE JANEIRO (RJ) 2 PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU 3 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO: “Trabalho Interdisciplinar nos CRAS: um novo enfoque e trato a pobreza?” Danielle Christie de Souza Glaucia Carvalho Fonseca Betim – Minas Gerais NOVEMBRO/2011 Danielle Christie de Souza Gláucia Carvalho Fonseca RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO “Trabalho Interdisciplinar nos CRAS: um novo Enfoque e trato a pobreza?” …

PRÁTICAS PSICOLÓGICAS EM CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) São Paulo 2013 SUMÁRIO 1 ARTIGO 2 AUTORES DO ARTIGO 3 OBJETIVO................................................................................................... 4 METODO......................................................................................................... 5 RESULTADO/CONCLUSAO.................................................................. 6 ANALISE…

Administrador Mais que administrador, um parceiro estratégico. CRA- RO Livro_MODIFICADO.indd 1 11/05/2010 09:57:45 Presidente Adm. Francisco Emanoel Silveira Vice-Presidente Admª. Lucimara Gonçalves Rezende Diretor Administrativo e Financeiro Adm. Renné André Valente Lôbo Diretor de Fiscalização e Registro Adm. Nivergilio Costa Pereira Diretor de Desenvolvimento Profissional e Institucional Adm. Ramiro Vieira da Silva Conselheiros Regionais Efetivos Adm. André Luis Saoncela da Costa…

Nacional de Assistência Social; Considerando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que prevê o atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros) pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a…