Artigo Sobre Consumo

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Histórico Para um melhor entendimento sobre o assunto em tela, é importante tecer acerca da parte histórica que cerca os direitos do consumidor. Na década de 80 (oitenta) vivíamos o final do período da Guerra Fria, os soviéticos estavam em forte declínio, no Brasil vivíamos um movimento de diretas já, realizado pela sociedade brasileira. Os militares estavam no poder e iam abrir o sistema ditatorial para uma democracia. Em 5 de outubro de 1988, o…

responsabilidade quando for avisado pela ofensa e o mesmo não tomar nenhuma providencia. Divisão do Código de Defesa ao Consumidor • Artigo 1 ao 54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material. • Artigo 55 ao 60 – 105 e 106: trata-se da parte do direito administrativo, das sansões administrativas. • Artigo 61 a 80: Infrações penais previstas no CDC. • Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC. CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código…

decisivo na construção de uma sociedade mais justa e equilibrada. Ao buscar harmonização, equilíbrio e segurança nas relações de consumo, informando e orientando consumidores e fornecedores sobre seus direitos e obrigações, e sobre como preservá-los, a Fundação Procon-SP vem tecendo e consolidando uma consciência crítica e social que extrapola os direitos básicos de consumo e que, hoje, confunde-se com os direitos universais da pessoa humana. Procon é sinônimo de cidadania. A…

DIREITO DO CONSUMIDOR A HISTÓRIA DO CONSUMO E A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Os dicionários brasileiros dão várias definições sobre a palavra consumidor; como exemplo, citaremos o Dicionário Michaelis virtual, que aduz: “Que consome. sm Aquele que compra para o gasto próprio.”1 Todos abordam que consumidor é qualquer pessoa que compra produto ou contrata um serviço para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares, independente da idade, condição social ou econômica. Para que alguém possa

DIREITO DO CONSUMIDOR - GTGCO 3NA 2014.2 ASSUNTO: ARTIGOS 63,64,65 DO CDC JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE / 2014.2 ART. 63 - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2º - Se o

evolução do direito do consumidor nos países integrantes do MERCOSUL, cuja finalidade é conhecer a base legal da proteção consumerista nos países signatários do Protocolo. Preliminarmente, será feita uma análise sobre a base do aspecto material, in caso, o que vem a ser uma relação de consumo e os seus sujeitos ativo/passivo. Superada esta fase introdutória, o protocolo será analisado a partir do seu aspecto material e espacial, observando o domicilio do consumidor, a jurisdição e…

relação de consumo – passou a dispor de instrumentos capazes de protegê-lo na relação com o fornecedor de produtos e serviços. Preocupado com a intervenção do Estado na sociedade de consumo, o CDC criou um capítulo específico sobre a matéria. Especificamente, no segundo capítulo, trouxe um breve disciplinamento das políticas que o Brasil deve seguir e adotar para que os direitos básicos dos consumidores venham a ser respeitados e protegidos. Intitulado Da Política Nacional das Relações…

Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317.…

PIRATARIA. Comunicação e Sociabilidade nas Práticas de Consumo de Bens Piratas” Fernanda Casagrande Martineli 1. Introdução e considerações metodológicas e horizonte epistemológico A autora faz um estudo por meio de pesquisa que levanta questões reflexivas sobre o consumo e o consumo de bens piratas. O consumo é tratado como uma forma de comunicação e socialização, e a pirataria como uma mudança que interfere nos rituais de consumo. Condenar o consumismo sob o senso comum é…

do copo, e isso a lesionou gravemente nas mãos. a. Quem pode pleitear indenização com base no CDC? O não cumprimento do Artigo 8 do Código de Defesa do Consumidor, da o direito do consumidor lesionado pelo vício ou defeito de um produto ou serviço de pleitear indenização. Artigo 8 - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua…