Atps principio da legalidade

* PRINCIPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é ínsito à idéia de Estado Democrático de Direito. "Expressa-se, assim, sucintamente, que nele rege, com indiscutido império, o princípio da legalidade em sua inteireza, isto é, no rigor de seus fundamentos e de todas as suas implicações" O princípio da legalidade é um princípio geral de direito que define submissão total máximo e, tal como regulamentado por lei. Na definição da legalidade, é necessário ter em conta a estreita relação entre a natureza da legislação e da aplicação, a adoção e aplicação de normas jurídicas. A legalidade, é multidirecional, multifacetado, plural. E com isso, repita o início: ninguém está isento das leis. Mesmo aqueles que aplicá-las. Ou aqueles que conceberam e aprovarão. As leis tendem a harmonia social. Se você permanecer em silêncio, pulverização, a lei é quebrada, como um vidro com uma pedra. Devemos ter em mente que este princípio orientador entre os princípios, é evidente em cada país e cada sistema político de acordo com os interesses que são defendidos, visto e deve ser absolutamente claro que é um princípio orientador, mas a quem responder a todas como lidas que cada país quer dar. A conceituação da legalidade nos países socialistas foi definida dentro dos estreitos limites do estrito cumprimento da lei pelo Estado, organizações sociais e políticas e os cidadãos e até mesmo às vezes ser confundido com a legislação. O princípio da legalidade comporta-se como demandas imediatas,

APARECIDA MARLENE FREIRE ROSA PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORONEL FABRICIANO - MG 2014 UCAM – UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES APARECIDA MARLENE FREIRE ROSA PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Cândido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em…

A TRIBUTAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma análise a partir dos Princípios Constitucionais. Luiz Fernando Peixoto MORENO1 Marcel Adrian Vera PEREIRA 2 RESUMO: O presente artigo acadêmico busca realizar uma analise crítica acerca da temática da Tributação e sua relação com os Direitos Fundamentais, mais especificamente com os princípios constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO ARTIGO CIENTÍFICO GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR MANAUS (AM) 2014 LUIZ ANTONIO DA SILVA JÚNIOR GUERRA FISCAL NO ÂMBITO DO ICMS Artigo científico apresentado como exigência da Disciplina Trabalho de Curso II para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito do Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas – CIESA, sob a orientação do Prof. Esp. Vitor de…

PRINCÍPIO CONSITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Anelise Pereira Professor Orientador Marcio Leandro Wildner ² 1 INTRODUÇÃO Um dos princípios constitucionais mais presente na vida dos cidadãos, em qualquer momento de suas vidas e de certa forma estão em contato com esta importância social que denominamos como lei. Hoje, pode-se dizer que eles sofrem influências no meio social em que vivem, onde todos, cidadãos por direito estão incitados a cumprir com obrigações tributárias, com…

FISCALIZATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES RESUMO A finalidade deste artigo científico é mostrar quais os princípios básicos que deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações e…

Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória _______________________________________________________ Open criminal types and principle of legality criminal: an introductory view HELVÉCIO DAMIS DE OLIVEIRA CUNHA Resumo: O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o…

DE DIREITO PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO ATOS ADMINISTRATIVOS: CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ORIENTANDO: SÉRGIO EMERSON CORDEIRO RABELO ORIENTADORA: PROFª MESTRE HELOYSA SIMONETTI TEIXEIRA MANAUS – AM 2012 SÉRGIO EMERSON CORDEIRO RABELO ATOS ADMINISTRATIVOS: CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES …

de Pesquisa de Trabalho Científico São Paulo 2014 INTRODUÇÃO O trabalho será delimitado no estudo do posicionamento da doutrina majoritária historicamente contrário à possibilidade de edição de medida provisória em matéria tributária, divergência superada pelo do conteúdo da Emenda Constitucional nº 32 de 2001 que formalizou a permissão e delimitou as possibilidades de uso de Medida Provisória para criar e majorar tributos pelo Poder Executivo. Um dos princípios fundamentais…

Conceitos e Princípios Fundamentais do Direito Tributário 1. Conceituação de tributo Os princípios constitucionais tributários estabelecem as limitações ao poder de tributar impostos a União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma tributária contém, fundamentalmente, um comando no sentido de retirar patrimônio dos contribuintes para o Estado. Essa expropriação de patrimônio é a característica peculiar da regra de Direito Tributário. 1.1 - Direito tributário O…