Resenha crítica do documentário "encontro com milton santos: o mundo global visto do lado de cá".

PRINCÍPIO CONSITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Anelise Pereira
Professor Orientador Marcio Leandro Wildner ²

1 INTRODUÇÃO

Um dos princípios constitucionais mais presente na vida dos cidadãos, em qualquer momento de suas vidas e de certa forma estão em contato com esta importância social que denominamos como lei. Hoje, pode-se dizer que eles sofrem influências no meio social em que vivem, onde todos, cidadãos por direito estão incitados a cumprir com obrigações tributárias, com efeito da alta carga tributária que estão atribuídos se faz a importância de estar por dentro desse assunto.
O presente trabalho tem por objetivo analisar o princípio constitucional da legalidade tributária, levando em conta que todos os ramos da ciência jurídica têm seus princípios, é necessário saber o real significado da palavra princípio. Conforme a legalidade, o elemento que enfatiza o mesmo é a lei, o propósito é conceituar este princípio e trazer as caraterísticas, funções e sua importância no direito tributário.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 O SIGNIFICADO DA PALAVRA PRINCÍPIO Derivada do latim principium, principü o termo princípio significa inicio, começo, origem ou ponto de partida. Os princípios são necessários para qualquer campo científico, pois vivem como uma partida, uma base de sustentação para o conhecimento. Certamente antes de aprofundar os estudos em determinada área científica é preciso entender os princípios fundamentais dela. 2.2 HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Normalmente um princípio jurídico surge de forma abundante e conforme se desfunde para variados ramos do direito, cada qual com seus pontos específicos. No princípio da legalidade não aconteceu desta forma, pois este princípio já estava vinculado ao campo tributário, onde teve sua origem especificamente tributário, e só depois se ampliou de modo a se transformar em um princípio genérico, onde relata que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa