Artigo Cientifico Publicidade

PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO CDC A publicidade e a propaganda se situam na fase pré-contratual onde, embora ainda não haja vínculo obrigacional entre fornecedor e consumidor, já ocorrem propostas veiculadas pelo marketing. Esse momento, anterior a contratação, já se podem configurar em algumas tratativas tuteladas pelo direito visto que geram uma expectativa no consumidor quanto ao produto ou serviço oferecido. O dever de boa-fé na contratação não exclui a sua apreciação na fase…

introduzidas posteriormente pelas Leis federais n. 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99. Princípios São notadamente, nos termos do art. 3° da Lei federal n. 8.666/93, princípios da licitação: 1°) Legalidade; 2°) impessoalidade 3°) moralidade 4°) igualdade 5°) publicidade 6°) probidade administrativa 7°) vinculação ao instrumento convocatório 8°) julgamento objetivo 9°) fiscalização da licitação pelos interessados ou qualquer cidadão. Esses não são os únicos. São os básicos, pois existem…

produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. 2. Crimes em Espécie  Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. 1 CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO NO CDC (LEI 8.078/90) LÚCIO VALENTE Materiais: (facebook.com.br/groups/luciovalente § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de…

física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º CDC) e fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (artigo 3, CDC), produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial e…

1988, incorporando uma tendência mundial de influência do direito público sobre o direito privado, chamada pela doutrina de constitucionalização do Direito Civil ou de Direito Civil Constitucional, adotou como principio fundamental, inscrito no artigo 5º, XXXII, a defesa do consumidor. A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na Constituição vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco…

7 4 - FUNDAMENTAÇÕES TEÓRICAS 7 5 - METODOLOGIA 23 6 - CRONOGRAMA 24 7 - RESULTADOS ESPERADOS 24 8 - LOCAL PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA 27 REFERÊNCIAS 28 1 – INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa cientifica tem como objetivo o estudo da publicidade abusiva e os meios de controles para a proteção da criança frente as ofertas realizadas na mídia televisiva. Estamos em um momento onde o bombardeio de informações se dá a todo momento, a sociedade está globalizada, interage entre si…

demonstrado que o código não se destina à proteção do chamado consumo intermédio, ou seja, aquele em que o utilizador de produto ou serviço é uma empresa ou um profissional que utiliza do produto como insumo para sua produção. No parágrafo único do mesmo artigo o código trás que “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Esse conceito de consumidor é de extrema relevância para a utilização, pelo MP, da…

Em 2002, a ANVISA lança o Projeto de Monitoração da Propaganda e Publicidade de Medicamentos com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da RDC n° 102/2000 através de parcerias firmadas com 14 universidades que captaram e analisaram peças publicitárias durante um ano (ANVISA, 2004). Propaganda e Publicidade de Medicamentos A regulamentação da publicidade de medicamentos é muito discutida, pois a propaganda e publicidade de medicamentos são recursos importantes para o aumento do consumo

A IMPORTÂNCIA DA MARCA: O CASO SALSA RESUMO Este artigo tem como objetivo discutir a influência das marcas e do produto diferenciado no comportamento de compra do consumidor, através de um “estudo de caso”: a “marca” Salsa . Um dos grandes desafios enfrentados pelas empresas passa pelo desenvolvimento de uma capacidade de diferenciação que não se baseie unicamente nos benefícios tangíveis do produto ou na competitividade pelo preço, pois, se assim for, mais rapidamente…

Em 2002, a ANVISA lança o Projeto de Monitoração da Propaganda e Publicidade de Medicamentos com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da RDC n° 102/2000 através de parcerias firmadas com 14 universidades que captaram e analisaram peças publicitárias durante um ano (ANVISA, 2004). Propaganda e Publicidade de Medicamentos A regulamentação da publicidade de medicamentos é muito discutida, pois a propaganda e publicidade de medicamentos são recursos importantes para o aumento do consumo