PL 7270 2014

PROJETO DE LEI Nº _________/ 2014 (Do Sr. Jean Wyllys) Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CANNABIS Artigo 1º - Autoriza-se, nas condições estabelecidas pela presente lei, a produção e comércio de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, em todo o território nacional, e estabelece-se a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização de tais atividades. § 1º A Cannabis, derivados e produtos de Cannabis passam a ser considerados “drogas lícitas”, deixam de integrar a lista de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e passam a ser regidos por esta lei. § 2º A inspeção e a fiscalização de que trata esta lei incidirão sobre: I - Inspeção: 1 a) equipamentos e instalações, sob os aspectos higiênicos, sanitários e técnicos; b) embalagens, Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, sob os aspectos higiênicos, sanitários e qualitativos; II - Fiscalização; a)…

O FRACASSO IRRACIONAL DA ATUAL POLÍTICA BRASILEIRA DE COMBATE ÀS DROGAS Glenda Lícia de Souza Vaz Resumo O presente artigo pretende apresentar um breve panorama da atual política criminal de drogas no Brasil e como esta é influenciada pelo discurso proibicionista refletido na normatividade internacional. Analisará se medidas de cunho proibicionista-repressivas são eficientes na contenção da criminalidade gerada pelo tráfico. Palavras Chaves: A relação entre as…

Trabalho: Projeto do artigo para conclusão do curso de pós-graduação em Segurança Pública. Matéria: Metodologia Científica Aluno: Acauan Morais Dalóia Turma NC20 1. Tema A violência como consequência do uso de drogas. 2.Problema A violência que acontece no cenário atual não deve ser entendida como algo natural e nem individual, mas como reflexo de uma violência estrutural, inerente ao modo de produção capitalista e que tende, não raro, a criminalizar a…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário SMAD. Revista eletrônica saúde mental álcool e drogas versão On-line ISSN 1806-6976 SMAD, Rev. Eletrônica Saúde Mental Álcool Drog. (Ed. port.) v.3 n.1 Ribeirão Preto ago. 2007 ARTIGO ORIGINAL Embasamento político das concepções e práticas referentes às drogas no Brasil La base política de los conceptos y de las prácticas relacionados con la droga en Brasil…

LUCIMAR DE ALMEIDA SILVA RA: 5516112426 LUCIMEIRE VIEIRA ROSA RA: 1299150559 MARCELO FERREIRA BARROSO RA: 5319984801 MARCIA DIAS DOS SANTOS RA: 5312960060 TUTORA PRESENCIAL: DANIELA CORRÊIA TUTORA À DISTÂNCIA: ANA MARIA DE OLIVEIRA ESPINDOLA BELO HORIZONTE 07 DE NOVEMBRO 2014 ATIVIDADES…

As drogas na atualidade Com o crescimento populacional que vem acontecendo na cidade de São Paulo, temos o aumento da desigualdade social, o motivo de tantos grandes contrastes na mesma. Neste contraste fica visível o quanto algumas poucas regiões da cidade são privilegiadas, tanto pela questão do capital, quanto pela preferencia existida nos investimentos remetentes do governo. Esse mesmo contraste dentro de um “pequeno” ambiente acaba por trazer as drogas, a violência e o crime.…

Francisca Lúcia Teles Guimarães ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS NA ÁREA DE SAÚDE E SUA INTERFACE COM A LEI Nº 11.343/2006 PALMAS – TO 2014 Francisca Lúcia Teles Guimarães ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS NA ÁREA DE SAÚDE E SUA INTERFACE COM A LEI Nº 11.343/2006 Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) elaborado e apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Psicologia pelo Centro Universitário Luterano de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CAMPUS JATAÍ CURSO DE DIREITO PEDRO MENDES BORGES JUNIOR RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO: A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA JATAÍ-GO 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CAMPUS JATAÍ CURSO DE DIREITO PEDRO MENDES BORGES JUNIOR RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO: A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA Relatório técnico-científico apresentado á Universidade Federal de Goiás – UFG, visando avaliação da mesma para a disciplina Metodologia da Pesquisa em Direito ministrada…

INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar argumentos contra a legalização do uso medicinal da erva Cannabis Sativa, popularmente conhecida como Maconha, onde com base em estudos científicos de variados ramos do direito como, Teoria Geral do Direito, Psicologia, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do Pensamento Político e na área civil, especificamente do Código de Defesa do Consumidor, serão levantadas questões relevantes acerca da problematização da campanha…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Brasília/DF 2014 DALILA COELHO DA SILVEIRA LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NA ÓTICA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção. Orientador: Prof. Leandro Rodrigues…