Art 565 Do Código Civil Brasileiro

subscriptio; pois eraapenasassinada pelo imperador e não escrita, toda por ele. 1 – Código Gregoriano - 291 – 292, Colectânea privada, elaborada nos finais séc. III e composta por Constituições Imperiais, do Imperador Adriano até Dioclesiano, está dividida em 15 livros/títulos, natureza particular. Corpus Juris Civilis (História do Direito) Monumental compilação do Direito Romano inspirada pelo imperador Justiniano (482-565 d.C.). Elevado ao trono do Império Romano do Oriente em…

1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro representa o ato final de um longo processo histórico de reforma e sistematização do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de sua norma. Nessas…

públicos ou particulares. Um bem pode, portanto, possuir mais de uma única classificação. Os bens são coisas estimáveis financeiramente, e podem ser objetos de direito, isto é, podem ser reclamados. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS (vide ART. 85, 307, 313, 369, 565, 579, 645, 1915/CC) BEM FUNGÍVEL Um bem fungível é aquele que pode ser trocado por outro da mesma espécie. São bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. São substituíveis…

O direito canônico está praticamente todo condensado no Código de Direito Canônico. Neste diploma legal, encontram-se regras de direito material e de direito processual, dentre outros. A Igreja Católica tem o que é reivindicada ser a mais antiga ordem jurídica interna em funcionamento de forma contínua , na Europa Ocidental, muito mais tardia do que o direito romano, mas anterior à evolução das tradições europeias modernas do direito civil. O que começou com regras ("cânones") adotadas…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata

em decorrência da não fixação de rumos, ou porque os rumos fixados já se apagaram (CPC, art. 946, inciso I). Ademais, esta actio tem por fito a individualização da propriedade imobiliária, da melhor forma possível, bem como visa, segundo Pontes de Miranda, aludido na obra de Humberto Theodoro Junior, “simplesmente reavivar os rumos existentes, ou fixar os que deveriam existir.” (Curso de Direito Processual Civil, 46. ed, v. 3, 2014, p. 194). Enquanto a actio communi dividundo, atual…

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIÃO Marcos Ferreira Márcia Michelle Moreira Direito Civil IV Contratos PONTA GROSSA 2014 Sumário Sumário 2 INTRODUÇÃO 2 INTRODUÇÃO Desde o surgimento do ser humano e a partir do momento que este passa a viver com seus iguais, nasce o direito, como forma de regular tais relações, tornando-as harmônicas. Assim sendo, com o passar do tempo, mais e mais o direito passa

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, inscrito no XXX sob nº XXXXX, portador do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado no XXXXX, nº XXXX, CEP: XXXXXXXX - XXXXXX/XXXX, por conduto de seus advogados in fine firmados, conforme procuração anexada, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXX, local onde deverão receber as intimações, conforme artigo 39, I, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, interpor

serviços com o novo Código Civil de 2002 passou a ser chamada formalmente de contrato de prestação de serviço, também com disciplina particular. Todavia, o presente trabalho designa o estudo de locação de coisas e prestação de serviço. 3 LOCAÇÃO DE COISA 3.1 Conceito A locação de coisa é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa fungível, mediante certa remuneração. (Art.…

DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ Sr. ASTOLFO CAMBUQUIRA, brasileiro (a), chaveiro, portador (a) do RG n.º 10.433.545-8 e do CPF n.º 086.243.989-77, residente e domiciliado (a) na Rua China, n.º 45, Bairro Jardim Claudia, Londrina Paraná e Sra. MARCOLINA CORCOVADO CAMBUQUIRA, brasileira (0), diarista, portador (a) do RG n.º 10.212.564-7 e do CPF n.º 056.555.868-77, residente e domiciliado (a) na Av. Paraná, n.º 565, Centro, Londrina Paraná, casados entre si, mas separados de…