Direito e Constituição

DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Direito e Constituição 01.1 - Introdução Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, a organização de seus órgãos, os limites de sua atuação, os direitos fundamentais do homem e suas respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Conceito Jurídico Formal de Constituição: É o conjunto de normas jurídicas formalmente constitucionais inseridas num texto unitário. As regras constitucionais podem ser: 1) Regras materialmente constitucionais: São aquelas referentes à matéria da constituição, são em suma as que por seu conteúdo referem-se diretamente à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação. 2) Regras formalmente constitucionais: São as regras que existem na Constituição escrita que podem ter ou não conteúdo constitucional. Apostilas Concursos Jurídicos © Copyright 2000/2012 – Todos os…

Plano de Estudo – Concurso Ministério da Fazenda 2012 1ª FASE – NÍVEL BÁSICO MATERIAIS E PROCEDIMENTOS DE ESTUDO 1. LER A TEORIA DA APOSTILA DO CURSO. 2. RELER AS ANOTAÇÕES DO CADERNO. 3. REFAZER AS LISTAS DE EXERCÍCIOS DOS PROFESSORES DOMINGO 16/9 4 HORAS Pesquisar material Port. Pesquisar material Info. e RLM Pesquisar material Direito Pesquisar material Arqui. SEGUNDA 17/9 4 HORAS 1 Português 1 Arquivologia 3 Exercícios Arqui. 3 Exercícios Port. TERÇA 18/9 4…

1) TEORIA DO PROCESSO COMO RELAÇÃO JURÍDICA A teoria do processo como relação jurídica teve como grande defensor o jurista alemão Oskar Von BÜlow, que expôs em 1868 em seu livro “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias”. Essa obra foi a primeira obra científica sobre o Direito Processual e que abriu horizontes para o nascimento desse ramo autônomo na árvore do direito e para o surgimento de uma verdadeira escola sistemática do direito processual. Importante…

1 200 Questões fundamentadas da Nacionalidade Arts. 12 e 13 da CF 2 200 Questões fundamentadas da Nacionalidade Arts. 12 e 13 da CF Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas Da Nacionalidade – Arts. 12 e 13 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO  Apresentação.......................................................................................3 …

alunos tais como: apostilas, slides e vídeos. Todo o conteúdo que foi apresentado e ensinado em sala, foi cobrado por meio de: trabalhos individuais e em grupo e prova. Sendo esse então o método adotado como avaliativo. Havendo 3 parciais de nota. Analisou-se que a docente, tem boa desenvoltura, excelente comunicação e compostura diante seus alunos e também o interesse tanto da docente como de seus alunos para que houvesse a troca de conhecimentos. Sendo assim, todo o…

estuda as relações entre a Administração e os administrados. Versa sobre funcionários públicos, autarquias, desapropriações, atos administrativos, responsabilidade civil do Estado, poder de polícia. Todos esses assuntos e muitos outros são estudados pelo ramo do Direito Público denominado Direito Administrativo. A expressão Direito Administrativo designa não só a disciplina científica, objeto de estudo e ensino, nas Faculdades de Direito, como também o corpo de regras jurídicas, a…

Questões Fundamentadas da Decreto-Lei nº 4.657/42 LINDB Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-lei n° 4.657/42 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação...............................................................................................3 Questões......................................................................................................4…

Ensino e publicação das Normas de Planejamento e Condutas de Ensino em Boletim Geral Ostensivo. 2. INTRODUÇÃO O Curso de Formação de Praças Policiais Militares foi criado pela Lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005, que institui na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas o Sistema de Ensino Militar. O curso irá abordar conteúdos teóricos nas áreas do conhecimento de ciências sociais aplicadas; saúde e ciências humanas, dando uma visão sociopolítica da…

300 Questões fundamentadas Art. 5º da CF 300 Questões fundamentadas Art. 5º da CF Para adquirir a apostila 300 Questões Fundamentadas dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. O ENVIO SERÁ APENAS POR E-MAIL SUMÁRIO Apresentação.................................................................................................3…

ALEPE/ Câmara Robson Carvalho Apostila: Direito Administrativo 1 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS  CONCEITO Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram a maneira de agir da Administração Pública. O eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello entende o princípio como um “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério…