Apontamentos De Direito Financeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE Viamão/RS LUCIANO JOSE GOMES GUIMARAES, brasileiro, solteiro, aux. De industria, inscrito no CPF sob Nº 903.837.290-68, residente e domiciliado na cidade de Viamão/RS, na rua: Cond. Nosso Lar Nº127, Bairro: Planalto, CEP 94.465-135 Vem perante V. Exa. Através de seu procurador, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de SERASA S/A, inscrita no

Apontamentos sem fronteiras António Filipe Garcez José !! Pssssttt ! Universidade Autónoma de Lisboa Regente : Dr. DIOGO LEITE DE CAMPOS Aulas teóricas: Dr. José Rodrigo Castro Aulas práticas: Dr. José Manuel Figueiredo Apontamentos de António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078 Direito fiscal Subsector do Dt° Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Direito fiscal Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que

Direito de acesso aos autos do inquérito nas repartições policiais Publicado por André Lenart em fevereiro 4, 2009 1. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA Poucos temas têm suscitado tantos debates, mobilizado com tal intensidade espíritos e contraposto com tamanha veemência pontos de vista quanto o do acesso aos autos por advogados. A obscuridade de certos trechos do Estatuto da Advocacia dá base e alimenta boa parte das dúvidas, conspirando para a formação de um ambiente conflituoso de…

[pic] REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E AUDITORIA DE MOÇAMBIQUE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO NOTA INTRUDOTÓRIA Os apontamentos que seguem visam constituir um guia de estudos. Com eles podem os discentes mais facilmente orientar-se nos manuais recomendados, cujo estudo estes apontamentos não suprem. Daqui se pode, no entanto, apreender os tópicos da matéria que é importante dominar, nomeadamente para efeitos de exercícios escritos e provas de…

APONTAMENTOS DE LABORATÓRIO CONTÁBIL I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas (que regem) que estabelecem as relações jurídicas entre os Contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do tributo. Ou, DIREITO TRIBUTÁRIO é uma Atividade Financeira e Receita Pública. Atividade Financeira:…

capítulos. No capítulo 1 serão feitos apontamentos sobre as políticas voltadas para a educação de Jovens e Adultos no Brasil a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988 e dos principais documentos normativos da Educação de Jovens e Adultos. No segundo capítulo o tema abordado é o Estatuto da criança e do Adolescente e o direito a educação. 1 - Políticas públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós -1988 A partir dos apontamentos de Chilante e Noma (2010) é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________- RJ. --------------------------------------------------------------------------------------------------, com fulcro no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal e demais legislação aplicável, por intermédio de seu advogado ora constituído (procuração anexa) com endereço para intimações situado na Travessa Vila Yboty, nº 30, sala 212, Nova Iguaçu, RJ,…

APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO PENAL ECONÔMICO E SUAS ESPECIFICIDADES Júlio César Faria Zini* RESUMO O presente texto explicita a maleabilidade, a mobilidade, a flexibilidade e a revisibilidade do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico, características estas que refletem sobremaneira em suas estruturas. O Direito Penal Econômico é uma especialização do Direito Penal e, como notas singulares, possui transdisciplinaridade e a ordem econômica como bem jurídico próprio e de natureza

Apontamentos de Estratégia Empresarial CONCEITOS BÁSICOS Conceito de Estratégia e sua evolução nos últimos 50 anos Introdução O paradoxo da gestão das organizações continua a ser o de encontrar o equilíbrio frágil entre uma adaptação necessária às pressões do meio envolvente e a manutenção da coesão e eficácia do sistema organizacional. As organizações são, deste modo, sistemas abertos. Sistemas enquanto conjuntos de elementos numa interacção dinâmica e organizada para…

DE TUTELA ANTECIPATÓRIA em face de LAB FARMACEUTICO CAICARA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.923.883/0001-81, com sede na Rua Belmiro Braga,N°: 275, Bairro Caiçara - Belo Horizonte - Minas Gerais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No final da tarde do dia ..... de ........ de ......, a autora foi surpreendida pelo apontamento de protesto da duplicata por indicação nº: 1593, vencida em 01/04/2011, no valor…