Antijuridicidade Exercicios Resolvidos

que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Pelo que se infere da análise dos fatos já narrados, vê-se prima face que A DEMANDADA agiu com negligência no exercício de suas atividades, pois não tomou as devidas precauções no sentido de notificar o PROMOVENTE sobre suposto débito e quanto à intenção de lançar seu nome no cadastro de inadimplente, evitando-se assim o ilegal abalo de crédito.…

conclusão do curso rege os movimentos sobre o direito de greve do trabalhador, a Carta Magna de 1988 assegurou ao trabalhador o exercício do direito de greve, deixando ao arbítrio dos mesmos a conveniência de exercê-lo e a escolha dos interesses a serem defendidos. A Lei n °. 7.783, de 28 de junho de 1989, atendendo à determinação constitucional, explanou sobre o exercício do direito de greve, definindo quais as atividades essenciais, regulando o atendimento das necessidades inadiáveis…

Vinculante n.14 dispôs: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Assim, o Defensor do indiciado, embora possa requerer à Autoridade Policial as peças relativas às diligências já realizadas, não pode ser informado das diligências por realizar e muito menos delas participar,…

injusto penal. Assim, no ponto de vista causal naturalista, a discussão da imprudência tinha lugar no âmbito da culpabilidade, menos por uma escolha sistemática e muito mais por entender que os aspectos relacionados à tipicidade e à antijuridicidade já estariam resolvidos pela constatação da causalidade para com o resultado. E é justamente a mudança no estudo do modelo de injusto penal, que vai provocar a constante mudança de perspectiva a respeito da posição sistemática e…

corporal, natural, mecânico) da ação, e outra interna (subjetiva), que corresponde ao conteúdo final da ação. A ação (parte externa) é, portanto, segundo esta teoria, o resultado de um processo puramente causal. [...] Consequentemente, tipicidade e antijuridicidade expressariam juízos de valor puramente objetivos (causais), ao passo que a culpabilidade, ao contrário, um juízo subjetivo, quando então se examinaria o conteúdo final da ação. Também, por isso, dolo e culpa – elementos…

administrativos e penais referentes à persecução penal estatal. Quanto à estrutura do estudo, será exposta, de forma inicial, o conceito analítico de crime, segundo o qual são elementos característicos ou componentes do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade (segundo a maioria da doutrina penal brasileira). Em seguida examinar-se-á a tipicidade enquanto juízo de adequação a ser feito sobre a subsunção ou adequação do fato em concreto ao tipo descrito na norma penal em…

atividade empresarial em nome próprio; b) estabelecimento: formado pelo conjunto de elementos necessários para o exercício da atividade empresarial; c) atividade econômica organizada: essa atividade econômica organizada por seu turno exige a conjugação de 03 (três) outros fatores, a saber: profissionalismo, risco e lucro. c.1) profissionalismo: que se caracteriza pelo exercício habitual da atividade empresarial na produção ou a circulação de bens ou de serviços; c.2) risco:…

provocado pelo homem, e que está perfeitamente correlacionado com a norma. Seria, outrossim, o que diz a lógica jurídica, a subsunção, isto é, a perfeita correlação do fato à norma. No tocante ao conceito, crime é um fato típico e antijurídico, e a antijuridicidade é uma conseqüente contrariedade entre a lei e o fato praticado pelo agente. Já o fato típico possui quatro elementos constitutivos. Vamos analisá-los segundo as principais teorias desenvolvidas. Algumas classificações também…

humana, ou se retira a aptidão geral para satisfazer um valor almejado e procurado pelo homem. Ainda no que tange esse item, o dano é o pressuposto central da responsabilidade civil envolvendo um comportamento contrário ao jurídico, sendo a antijuridicidade que o caracteriza, de uma maneira geral. Mas não emana, necessariamente, de um desrespeito à lei ou da conduta antijurídica. Sendo possível que nenhuma infração se consuma, porém, possa vir a e a nascer o dever de reparação. Isso…

do povo, eleitos para esse fim específico. Titularidade – resposta automática: a titularidade estaria concentrada sempre em uma minoria. Resposta automática: o titular do Poder Constituinte é a maioria do povo ou da nação, para o Abade de Sieyés. Exercício: consiste na elaboração da Constituição, exercido pelo povo, através de representantes eleitos. Natureza: significa essência; qual o seu significado para o Direito; é o lugar que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico.…