Aplicação da Lei Penal

penal Princípio da legalidade e anterioridade da lei Art. 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Esse princípio tem três enfoques. O primeiro é o da reserva legal – ligado à tipicidade (“não há crime sem lei anterior que o defina”). O segundo, da irretroatividade da lei penal, que não retroage, salvo para beneficiar o réu (CF, art. 5.º, XL; CP, art. 2.º), inclusive durante a vacatio legis, e após o trânsito em julgado da sentença condenatória retroagirá, extinguindo os efeitos penais. O terceiro é o enfoque da enunciação ou determinação taxativa, que ensina que as leis penais, em especial as incriminadoras, devem ser claras, objetivas, escorreitas de dúvida, de preferência sem os elementos normativos, aqueles que precisam da análise, da emissão de um axioma, um juízo de valor mais apurado, como por exemplo os crimes de trânsito do artigo 306 (da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro), quando diz “sob a influência de álcool”, e do artigo 311, ao descrever “velocidade incompatível” – são elementos que conduzem à discricionariedade judicial e podem levar, por conseguinte, à arbitrariedade por parte do intérprete. Por isso, a melhor norma penal é a clara, objetiva, como a que trata do crime de homicídio do artigo 121 do Código Penal (CP): “matar alguém”. Essa não deixa dúvidas, não precisa de nenhuma análise mais aprofundada, é de fácil compreensão, com certeza…

Analise o aparente conflito entre os parágrafos 2.º e 3.º, do art. 55 e o art. 15, III da Constituição Federal no tocante à perda do mandato político. Como é cediço na doutrina, em nosso sistema jurídico não se admite o conflito de normas, pois o nosso ordenamento jurídico deve formar um todo uno e harmônico entre si, sendo assim existem algumas técnicas a serem utilizadas quando nos depararmos com o que se convencionou chamar de “conflito aparente de normas”. Facilmente se resolve o…

Interrupção prescrição Buscou-se, através do presente estudo, demonstrar a compatibilidade existente entre as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, relativamente ao fator interruptivo da prescrição no âmbito do processo. Com o advento da Lei 10.406/2002 (Código Civil), a interrupção do prazo prescricional ocorrida no âmbito do processo passou a ser ali também regulada por seu art. 202, inciso I. Malgrado alguns autores advogarem a revogação do art. 219 e parágrafos…

HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO CURITIBA 2005 FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA PÓS-GRADUAÇÃO EM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL 2 JULIANO LAGO SEBBEN TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Comércio Internacional e Direito…

DOUTRINA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA: CRÍTICAS E INCERTEZAS José Augusto Rodrigues Pinto* Sumário: 1. Introdução: propósito e articulação da Lei n. 9.957/00. 2. Impropriedade lógica e terminológica. 3. Confronto com a Lei n. 5.584/70. 4. Obrigatoriedade ou opcionalidade do procedimento sumaríssimo. 5. O odioso privilégio do Estado. 6. Valor do pedido e sua impugnação. 7. Determinação da competência pelo valor da causa. 8. Unicidade formal da citação. 9. Poder de direção do…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

disciplinas que ministrei durante 2013. Passei a ter orientandos de mestrado e doutorado, com quem também tive a honra de mesclar meus posicionamentos e reflexões. Esses foram alguns incrementos realizados no livro. Espero que ele continue ganhando espaço no mercado editorial brasileiro, especialmente entre os alunos de graduação. E que o ano de 2014 seja tão frutífero quanto foi o último. Vila Mariana, dezembro de 2013. Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente…

.....................................................................................149 . Conceito e natureza jurídica................................................................................................150 . Princípios norteadores do inquérito civil........................................................................151 Procedimento............................................................................................................................155 Termo de…

as várias classificações das antinomias, podemos destacar: (a) antinomias reais, isto é, antinomias insolúveis, para as quais não há, no ordenamento, qualquer regra pronta para a solução do caso concreto. Isso não significa que incide o non liquet para a hipótese, apenas que cada caso precisa ser decidido de forma particular, já que pela LICC o juiz não pode deixar de decidir, aplicando analogia, costumes e princípios gerais do Direito; (b) antinomias aparentes, isto é, aquelas para…

FACULDADE UNIDA DE SUZANO – UNISUZ Curso de Direito Kelly Santos RECONHECIMENTO DOS FILHOS SUZANO 2011 FACULDADE UNIDA DE SUZANO – UNISUZ Kelly Santos RECONHECIMENTO DOS FILHOS Monografia Jurídica apresentada como requisito para a obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Civil ministrado…