Analise Da Lei De Cotas Para Menores Aprendiz

Petrobras Jovem Aprendiz Bahia (PPJA-Bahia) Edital nº 01/2015 A Fundação José Carvalho, doravante denominada FJC, CNPJ nº. 13.962.766/0001-07, com sede à Estrada de Santiago, s/n, Santiago, Pojuca-BA, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor, na Lei nº. 10.097, de 19/12/2000 e no Decreto nº 5.598 de 01/12/2005, Torna Público a realização de Processo Seletivo para contratação especial de jovens aprendizes em cumprimento às cotas legais…

empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91). 1.2 Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas? A cota depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção, conforme estabelece o art. 93 da Lei nº 8.213/91: I - de 100 a 200 empregados .................. 2% II - de 201 a 500…

Modesto de Carvalho Dias LEI DE COTAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ASSIS 2013 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PEDRO D’ARCÁDIA NETO Técnico em Administração João Victor Garcia de Senna Jorge Silva Barros Jr Lucas Pedrone dos Santos Rodolfo Carmo de Souza Sueli Modesto de Carvalho Dias LEI DE COTAS PARA PORTADORES DE…

seguintes categorias: › Deficiência Física › Deficiência Auditiva › Deficiência Visual › Deficiência Mental › Deficiência Múltipla Fonte: Observatorio MTB - Cartilha de inclusão (http://www.mte.gov.br/observatorio/obs_pessoas_deficiencia.asp) A Lei 8.213 de 1991, que prevê a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho, completou 22 anos em julho deste ano. A legislação determina a contratação de 2% de deficientes para as empresas que possuem entre 100 a…

é uma sociedade limitada, neste caso a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A sociedade limitada rege se pelo novo codigo civil e, nas omissões, pelas normas da sociedade simples, ou pelas da sociedade anônima se assim o contrato social estabelecer. O capital social divide se em cotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Os sócios não…

presente trabalho trata do sistema brasileiro de cotas destinadas aos portadores de deficiência atinentes às empresas privadas. Inicialmente faz-se uma definição de empresa e um histórico de como o deficiente era visto perante a sociedade “normal”. Após, apresenta-se a distinção entre responsabilidade social e função social da empresa, encaixando os conceitos na aplicação da inclusão social. Por fim, é feita uma análise da aplicação do sistema de cotas nas empresas, bem como das…

definidos, mediante o pagamento de prêmio ou cota pelos trabalhadores. abrangem riscos e indenizações previamente definidos, mediante o pagamento de cota pelos trabalhadores. abrangem riscos e indenizações previamente definidos, mediante o pagamento de prêmio. abrangem riscos e indenizações não definidas, mediante o pagamento de prêmio ou cota pelos trabalhadores. abrangem riscos e indenizações previamente definidos, mediante o pagamento de prêmio ou cota pelos trabalhadores.…

Trabalho (gênero) – relação de trabalho é o gênero, que compreende o trabalho autônomo, eventual, avulso etc.  Relação de Emprego (espécie) – relação de emprego é espécie, trata do trabalho subordinado do empregado em relação ao empregador. A lei brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego. Segundo o artigo 442 da CLT, Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou…

DA REGIAO METROPOLITANA DE SALVADOR BRIAN GABRIEL DA SILVA GIFFONI VALDINEI CARVALHO FONSECA LEIS TRABALHISTAS Camaçari 2013 BRIAN GARIEL DA SILVA GIFFONI VALDINEI CARVALHO FONSECA LEIS TRABALHISTAS Camaçari 2013 A GLOBALIZAÇÃO E A FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 1INTRODUÇÃO O processo da globalização, que contribuiu com a modernização da…

1. RAZÕES DA CRIAÇÃO DA LEI DE COTAS Embora as conquistas, a partir da Revolução Francesa de 1789, tenham possibilitado a consolidação da concepção de cidadania, elas não foram suficientes, pois se constatou que a mera declaração formal das liberdades nos documentos e nas legislações esboroava, ruía, frente à inexorável exclusão econômica da maioria da população. Tratou-se, então, já no século XIX, de se buscar os direitos sociais com ações estatais que compensassem aquelas…