Contratos no CDC - Cláudia Lima Marques

- e de resto toda a teoria do contrato - hoje está mais forte do que nunca, já que mecanismos foram e estão sendo idealizados para corrigir suas imperfeições. E, entre todos os afetados por tais imper- feições e exageros da teoria contratual clássica, o consumidor desponta como sua maior vítima. Na Exposição de Motivos do Segundo Substitutivo do Projeto de Código de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmar efetivo contrato com o fornecedor. Mas é no instante da contratação que a fragilidade do consumidor mais se destaca. É também neste momento que as normas legais existentes, especialmente aquelas do Código Civil, se mostram incapazes de lhe assegurar proteção eficaz". A proteção contratual do consumidor, de fato, está no âmago do direito do consumidor E, passado um ano da vigência do CDC, não se publicou nenhuma obra que cuide, com exclusividade, do novo regime contratual instaurado. * (1) Palavras de Fouillée, inspirado no pensamento de Kant. (2) Josserand, Louis "Le contrat dirigé". In Recueil Hebdømadaire, n. 32, chronique, 1933, p. 19. (p. 7) Não é, pois, sem razão que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor sente-se profundamente honrado…

contratual por parte do consumidor, essa mesma multa deverá incidir contra a construtora caso esta incorra em mora ou o inadimplemento. O Min. Luis Felipe Salomão afirma que o art. 51 do CDC, ao enumerar algumas cláusulas tidas por abusivas, deixa claro que, nos contratos de consumo, deve haver reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, mostrando-se abusivas, por exemplo, as cláusulas contratuais que: IX - deixem ao fornecedor a opção de…

Estado. Delineia-se um quadro preocupante: de um lado, tem-se o aperfeiçoamento dos métodos de produção, com conseqüente aumento da riqueza; doutro, assiste-se à proliferação da miséria. Para MICHELE GIORGIANNI, um dos principais fatores das transformações por que passou o Direito Privado no Século XIX é o advento da idéia moderna de Estado, segundo a qual a este devem ser atribuídas funções antes deixadas a cargo do particular. De fato, esta evolução corresponde exatamente às idéias…

laws that protect these unions, targets of discrimination. The present work aims to study and analyze the differences in the treatment of union and homoafetiva heteroafetiva the highest law, highlighting the principle of equality as the basis of the study, showing the effects of the decision of the Supreme Court. KEYWORDS: Constitution, human dignity, discrimination, union homoafetiva, Principle of Isonomy. 1 Acadêmica do 10º semestre do curso de Direito do Centro…

reclamar de um produto com defeito que você adquiriu. O grande problema da sociedade é a propriedade. Outro critério de Pareto: eficiência distributiva de bens e capitais onde todos tem acesso – função social das organizações empresárias; A teoria de Pareto foi atribuída a Itália para matar a fome. O dever das empresas é produzir. Microeconomia (consumo, empresas, trabalho, operações de mercado e Macroeconomia (contas nacionais PIB, política monetária e renda nacional). A gestão…

cônjuge (1.595 do CC); podendo ainda ser por linha reta (avô, pai e filho – não há limites), ou colateral (primos, tios, etc. – só até o 4º grau para sucessão – arts. 1.790, 1.829 e 1.839 do CC). Efeitos: para dívida alimentícia (arts. 1.694-1.697 e 1.702 do CC), impedimentos matrimoniais (arts. 1.521-1.523 do CC), para exercício da tutela e da curatela, colateral até o 3º grau (arts. 1.731 e 1.781 do CC), impedimento para prestar testemunho, colateral até o 3º grau (art. 405, & 2º, I do…

Conselho Federal de Medicina e Código Civil. Será analisada na referida monografia, os erros em cirurgias plásticas, reparadoras e estéticas, a obrigação contratada entre médico e paciente, a responsabilidade civil médica e os tipos de danos. Após a exposição dos argumentos, conclui-se pela possibilidade de cumulação do dano estético com dano moral em cirurgia plástica, sejam reparadoras ou estéticas, com base nos diplomas legais. PALAVRAS-CHAVE: cirurgia plástica,…

3. Espécies ou modalidades de cessão de crédito 152 3 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce 6.4. Da cessão de débito ou assunção de dívida 153 6.5. Da cessão de contrato 156 RESPONSABILIDADE CIVIL 7. APONTAMENTOS HISTÓRICOS E CONCEITOS BÁSICOS 160 7.1. Breve esboço histórico da responsabilidade civil. Da responsabilidade subjetiva à 160 objetivação 8. 7.2. A responsabilidade pressuposta 162 7.3. A responsabilidade civil e o Direito Civil…

face da operadora de telefonia móvel TIM CELULAR S.A., inscrita regularmente no CNPJ/MF sob n° XXXX, localizada na Avenida XXX, nº XXX, na cidade de XXX, CEP: XXX, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS Primeiramente é de boa monta esclarecer que o autor é pessoa honesta e de moral ilibada, agindo essa com manifesta boa fé tentando a muito custo e sacrifício resolver seus problemas com perseverança e da melhor forma possível, sempre honrou…

"ou" e vice-versa. E ainda porque, salvo exceções expressas no ordenamento quanto à simples violação de direito, sem a existência de efetivo prejuízo, ainda que de cunho exclusivamente moral, não haverá indenização.' Mas, é evidente, o legislador deve ser claro e nesse texto revogado não o foi. 1 "Direito civil e do consumidor - Internet - Blogs - Relação de consumo - Incidência do CDC - Gratuidade do serviço - Indiferença - Provedor de conteúdo - Fiscalização prévia do teor das…