2 Sem ADMINISTRATIVO

Resumo Semestral de Direito Administrativo – 2º Semestre I. Agentes da administração pública Agente público é toda pessoa física ou jurídica que desempenhe uma atividade definida como ato da administração pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: 1. Agentes políticos: são os chefes do executivo, exercem mandato eletivo; 1.1 Agentes políticos comissionados: são os assessores dos chefes do executivo (ministros e secretários), exercem cargo de confiança; 2. Servidores públicos: são as pessoas que exercem atividade pública de caráter profissional. Detém um emprego público no qual foram investidos mediante concurso público ou excepcionalmente são pessoas contratadas por regime da CLT (artigo 37, CF, IX); 3. Ocupantes de cargo público: cargo público é um posto de trabalho submetido ao regime estatutário, aquele que o ocupa não tem com a administração pública um vínculo contratual, mas sim profissional. Exercem dois tipos de atividades: possuem autoridade funcional (membros de poderes de Estado) e exercem atividades burocráticas na administração pública. Função pública diz respeito ao exercício de cargo público com natureza de autoridade e, portanto, chefia ou comando da atividade pública. Os ocupantes dos demais cargos sem natureza jurídica de autoridade são os servidores públicos. II. Regime jurídico de vinculação dos servidores públicos Os servidores da administração pública vinculam-se juridicamente ao Estado de três formas: 1. Regime estatutário: por meio…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 02 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado sobre e no domínio econômico. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e…

Políticos: os que exercem mandado eletivo ou funções primárias do Estado. Ocupam cargos estruturais à organização política do país. São os chefes do Executivo Federal, Estadual e Municipal, Parlamentares, Ministros, Secretários, Membros do Judiciário e o MP. Percebem subsídios. - Forma de investidura: eleição ou nomeação (exceto juízes: concurso público) - Não têm estabilidade. - Doutrina entende que juízes são agentes políticos, de forma atípica. Servidores Públicos em sentido estrito:…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2 RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. Surgimento dos Direitos Civis (século XVIII) – Revolução francesa( igualdade e liberdade) Contexto absolutista – dos direitos políticos (século XIX) Dos direitos sociais (século XX) – igualdade mais liberdade mais participação – contexto absolutista. Concepção do Estado depois da revolução francesa (estado democrático de direito) – soberania a lei, direitos e garantias fundamentais, tripartição dos poderes ( legislativo, executivo e…

civil do Estado -Responsabilidade civil contratual- dever de indenizar depende do contrato. -Responsabilidade civil extracontratual ou Aquiliana- vamos estudar em contrato administrativo. CC 186 combinado com o 927. 1- Primeiro elemento da responsabilidade civil é o dano. 2- O segundo elemento é o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. 3- O terceiro elemento é a culpa, culpa lato sensu (dolo, negligência e imperícia). Dano-Nexo causal- culpa> a responsabilidade é…

Administrativo 2 Licitações 1. Funções; finalidade * Isonomia * Eficiência * Função reguladora 2. Disciplina constitucional * Art. 37, XXI * Art. 173, § 1º, III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo -…

(impenhorabilidade,Imunidade Tributária, Imperabilidade, acesso somente mediante concurso Público inamovibilidade, Paga suas despesas judiciais mediante precatório Art 100 da Cf/88, etc.). Art 37 XiX da CF/88 ( Criação da Autarquia) somente por lei ordinária específica, e a extinção também só por lei ordinária específica, esta lei específica definirá tudo em relação à Autarquia. Estas autarquias apresentam especificidades que as diferenciam das demais. PRECATÓRIO ( promessa de…

DIREITO ADMINISTRATIVO ALGUMAS NOTÍCIAS ATUAIS Caros alunos, algumas notícias dos assuntos que tratamos em sala: CF/88 art. 37(Concurso Público e Quadro de Reserva e Poder de Polícia nessa reportagem, vejam tb no YouTube/ou jornal da Globo (23h) do dia 24/08/15. Vocês ainda podem ver: Construções, cercas e alambrados são removidas no Lago ... www.correiobraziliense.com.br/.../pelo-menos-quatro-lotes-sao-alvo-de-... 2 dias atrás - A ação teve início às 9h, na QL 12, Conjunto 8, do…

Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria nº xxx/2005. Processo Administrativo Disciplinar nº xxx / 2005. Servidor: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxxxx. Xxxxxxxxx xxxxxx xxxxxxx, já qualificado, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar DEFESA, pelas questões de fato e de direito adiante expostas. DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA Preliminarmente, informa a tempestividade da presente peça, uma vez que foi recebido em 05/05/2006…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Seu nome, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº portadora da carteira de identidade RG... sob nº , residente e domiciliada na Rua, casa, CEP, bairro , vem, com fundamento no art. 14 da Lei 8.429/92, propor a presente representação. DOS FATOS: A Universidade de Pelotas está sendo investigada pelo MPF, por um suposto esquema de distribuição de bolsas de pesquisa e suas fundações. O…