Contestação de direito administrativo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..., Autos do Processo número … Caio..., nacionalidade..., estado civil..., Ex-prefeito..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 do Código de Processo Civil e artigo 17, § 9°, da Lei 8.429/92 apresentar Contestação, à ação de improbidade administrativa que lhe é movida pelo Ministério Público, fazendo com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – Dos fatos. O Réu é ex-prefeito do Município X, uma cidade pequena do Estado Y, estava sendo investigado por conduta de improbidade administrativa que objetivava vantagens indevidas em razão do exercício de seu mandato, que findou em 2006. As investigações foram presididas pelo Ministério Público do Estado X, que mediante inquérito civil buscou examinar os atos praticados pelo agente público. Em 2004,as investigações concluíram que o Réu ao contratar sem licitação serviços de transporte escolar para áreas remotas da cidade, cometeu ato de improbidade. Sem pestanejar o Ministério Público ajuizou ação de improbidade em face do Réu em 12/2012, elencando cada suposto ato ilegal praticado em 2004. O Réu alega que a contratação era…

pretenso da Autora consiste no reconhecimento de seu direito incorporao da estabilidade financeira e do quinqunio da estabilidade, aqui consubstanciados como fundo de direito. Como o ato administrativo que suprimiu a vantagem da Autora ocorreu em 2005, em tese, seu direito ao ajuizamento da presente ao teria prescrito em 2010. Entretanto, a doutrina e a jurisprudncia tm sufragado a chamada teoria estatutria da funo pblica, distinguindo a prescrio que atinge o denominado fundo do…

Segue o rol de peças já cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de…

decisão da autoridade administrativa. [Em face da ausência de competência do Julgador Administrativo para se manifestar a respeito de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e administrativos, a inconformada deve evitar esses temas visando, precipuamente agilizar o julgamento.] DO MÉRITO [Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexar à Manifestação de Inconformidade cópia da documentação…

1. “A” ajuíza ação declaratória visando dirimir controvérsia decorrente de interpretação divergente de cláusula constante de contrato de prestação de serviços. “B” contesta a ação e apresenta reconvenção requerendo a rescisão contratual. “A”, em face da contestação e reconvenção, pretende a restituição das parcelas já adiantadas pelo serviço não concluído, razão pela qual a reconvenção de “B”. Pergunta-se: a) Pode o autor reconvir ou referido instituto é de uso exclusivo do réu?…

ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que seja proferida uma nova. Problema: art. 520 do CPC. Semprônio foi…

ANOTAÇÕES DA AULA ATENÇÃO: No Juizado Especial Cível cabe Recurso inominado. OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que seja proferida uma nova. Problema: art. 520 do CPC. Semprônio foi…

caracteristicamente ilícito da Administração. Convém distinguir, todavia, os casos de apossamento sem declaração de utilidade pública dos regularmente decretados mas em que, por tolerância do particular, fica retardada a indenização, a despeito de utilizado o bem pelo expropriante. No primeiro caso há esbulho manifesto; no segundo, não se configura ato ilícito da Administração, mas simples irregularidade no processo expropriatório, sem acarretar as consequências da ilicitude civil,…

procedimento de fiscalização; decadência; erro na identificação do sujeito passivo) .] [Em face da ausência de competência do Julgador Administrativo para se manifestar a respeito de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e administrativos, a impugnante não deve tratar desses temas visando, precipuamente, agilizar o julgamento.] DO MÉRITO [Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexar à…

e dá dicas essências para a hora da prova. Veja abaixo as respostas da professora, que também é autora do livro Manual de Prática Civil, da editora Método. Especial OAB – Nessa última semana, qual deve ser o foco do candidato que vai prestar a 2ª Fase de Direito Civil? Com o uso majoritário do computador, temos deixado de escrever manualmente; por isso, o candidato precisa estar atento à qualidade da redação, cuidando para que não venha a ser prejudicado por ter letra ilegível; se ainda…