2 Sem ADMINISTRATIVO

Resumo Semestral de Direito Administrativo – 2º Semestre
I. Agentes da administração pública
Agente público é toda pessoa física ou jurídica que desempenhe uma atividade definida como ato da administração pública.
Os agentes públicos podem ser classificados em:
1. Agentes políticos: são os chefes do executivo, exercem mandato eletivo;
1.1 Agentes políticos comissionados: são os assessores dos chefes do executivo (ministros e secretários), exercem cargo de confiança;
2. Servidores públicos: são as pessoas que exercem atividade pública de caráter profissional. Detém um emprego público no qual foram investidos mediante concurso público ou excepcionalmente são pessoas contratadas por regime da CLT (artigo 37, CF, IX);
3. Ocupantes de cargo público: cargo público é um posto de trabalho submetido ao regime estatutário, aquele que o ocupa não tem com a administração pública um vínculo contratual, mas sim profissional. Exercem dois tipos de atividades: possuem autoridade funcional (membros de poderes de Estado) e exercem atividades burocráticas na administração pública.
Função pública diz respeito ao exercício de cargo público com natureza de autoridade e, portanto, chefia ou comando da atividade pública. Os ocupantes dos demais cargos sem natureza jurídica de autoridade são os servidores públicos.
II. Regime jurídico de vinculação dos servidores públicos
Os servidores da administração pública vinculam-se juridicamente ao Estado de três formas:
1. Regime estatutário: por meio dele regem-se as relações entre os servidores e a administração pública, trata-se de uma lei especial que, portanto, afasta a geral no que toca os direitos e obrigações.
2. Regime de relação jurídica: estabelece vínculos entre os entes da administração indireta e seus empregados. Nestas relações se aplicam as regras da CLT, já que a natureza jurídica das empresas estatais de economia mista, autarquias e das fundações é de pessoa jurídica de direito privado.
3. Regime especial: diz respeito a aqueles