plano diretor

PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA JOSÉ CARLOS DE FREITAS Promotor de Justiça em São Paulo Pode-se extrair da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade uma definição de que o plano diretor é o instrumento básico de planejamento de uma cidade e que dispõe sobre sua política de desenvolvimento, ordenamento territorial e expansão urbana (art. 182, §1º, CF; art. 40, EC). Utilizando a recente expressão cunhada pela Lei nº 10.257/01 para tratar da tutela difusa do direito a cidades sustentáveis, podemos dizer que o plano diretor tem como objetivo disciplinar a ordem urbanística, um conceito vago de ampla latitude, que abrange o planejamento, a política do solo, a urbanização, a ordenação das edificações, enfim, as relações entre Administração e administrados e o conjunto de medidas estatais técnicas, administrativas, econômicas e sociais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, organizar os espaços habitáveis e propiciar melhores condições de vida ao homem no meio ambiente natural, artificial e cultural. Esta definição, a princípio simplista, não exprime toda a importância desse indispensável instrumento de condução da política urbana. Os desdobramentos de uma abordagem acerca do plano diretor são múltiplos e, por sua extensão, não compartam, aqui, uma incursão mais detalhada, senão uma exposição sobre os aspectos que reputamos mais relevantes para a finalidade a que fomos instados a falar. I - ASPECTOS GERAIS A

CURSO: PEDAGOGIA – MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DISCIPLINA: GESTÃO EDUCACIONAL ACADÊMICA: Edyt Garcia GESTÃO EDUCACIONAL Políticas públicas são definidas por Höfling (2001, p.31) como o Estado em Ação, o Estado implantando um projeto de governo, através de programas, de ações voltadas para setores específicos da sociedade’’. A educação pode ser concebida como uma política pública de corte social, de responsabilidade do estado, mas não planejada somente por seus organismos…

Estudamos nas duas primeiras aulas a evolução da administração pública no mundo e a passagem do Estado de Bem-Estar para o Estado Regulador. Agora, veremos como isso tudo aconteceu no Brasil. Aula 02 - 20/09: 2. O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático. 10. Mudanças sociais, institucionais: organização da conselhos, sociedade civil organizações de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva. Em relação ao edital de 2008, foi…

seguinte conteúdo: Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. Já estudamos na aula demonstrativa como foi a evolução da administração pública no mundo, como saímos de um modelo patrimonialista para o burocrático até chegar ao gerencial. Nesta aula veremos como foi essa evolução aqui no Brasil. Estudaremos o processo de modernização da administração pública brasileira e, dentro dele, as reformas administrativas que ocorreram…

Presidência da República Câmara da Reforma do Estado Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Brasília, 1995 Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Presidência da República Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Câmara da Reforma do Estado Presidente: Clóvis Carvalho - Ministro Chefe da Casa Civil Membros: Luiz Carlos Bresser Pereira - Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado Paulo Paiva - Ministro do Trabalho Pedro Malan -…

CURSO EM PDF – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ CGU Prof. Wagner Rabello Jr. www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf 1 AULA 00 Curso de acordo com o edital 2012 A Máquina Pública Brasileira: processo evolutivo; reformas administrativas, seus princípios, objetivos, resultados e ensinamentos SUMÁRIO PÁGINA 1. INTRODUÇÃO 5 2. EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS 1930 11 3. A REFORMA BUROCRÁTICA DA DÉCADA DE 1930 11 4. REFORMA…

Dallier Resumo O propósito deste artigo foi analisar aspectos da trajetória dos modelos de administração/gestão como objeto de estudo o papel do diretor de escola, tendo como foco na década de 1970 até a década de 2000. São retomadas algumas teorias administrativas identificando o papel atribuído ao diretor de escola na década de 1970 a partir da análise de alguns livros referentes a este tema, contrapondo e comparando ao papel que lhe é atribuído na atualidade, especialmente a…

Estratégico Municipal. A Administração Pública é regida por vários princípios emanados da Constituição e das diversas leis relativas à sua organização. São princípios constitucionais aplicáveis obrigatoriamente às administrações direta e indireta de todas as esferas de Governo: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. De acordo com o artigo 6º, do Decreto-lei nº. 200/67, planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle são…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 ESTATUTO DAS CIDADES 5 2 GESTÃO E RESPONSABILIDADE FISCAL 8 3 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 13 4 EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda quatro importantes assuntos dentro da área da Administração Pública: Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), gestão e responsabilidade fiscal, plano diretor de desenvolvimento urbano, equipamentos e serviços públicos. A…

a Administração da Igreja A atividade pastoral  Pregação, ensino e administração, tem que ter atenção tanto na área espiritual como na administrativa  A IEQ local tem autonomia de gerir 87% dos seus recursos por meio de dízimos, ofertas e doações. O pastor deve estar preparado para a gestão financeira, aquisição de bens, construção de templos e outras atividades realizadas de acordo com a legislação brasileira. Estrutura da IEQ A estrutura administrativa…