ADECON

FÓRUM CRIMINAL FOUAD DARWICH ZACHARIAS Rua Rogério Weber, 1928 – Praça Mal. Rondon – Centro Porto Velho – Rondônia – CEP 76801-030 FÓRUM CÍVEL DES. CÉSAR MONTENEGRO Av. Lauro Sodré, 1728 – São João Bosco Porto Velho – Rondônia – CEP 76803-686 JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Rua Rogério Weber, 2396 – Centro Porto Velho – Rondônia – CEP 76801-160 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Av. Amazonas, 2375 – Nova Porto Velho Porto Velho – Rondônia – CEP76820-163 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Jatuarana, 3961 – Nova Floresta Porto Velho – Rondônia – CEP 76807-141 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Shopping Cidadão – Av. Sete de Setembro, 830 – Centro Porto Velho – Rondônia – CEP 76801-084 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Gonçalves Dias, 192 – Caiari Porto Velho – Rondônia – CEP 76801-076 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua Getúlio Vargas, 1693 – 2º Andar – N. Sra. das Graças Porto Velho – Rondônia – CEP 76804-097 POSTO DO COMISSARIADO (RODOVIÁRIA) Av. Gov. Jorge Teixeira, 1296 – Embratel Porto Velho – Rondônia – CEP 76820-844 ANEXO ADMINISTRATIVO Av. Lauro Sodré, 2860 – Costa e Silva Porto Velho – Rondônia – CEP 76803-490 ARQUIVO GERAL Av. Brasília, 2468 – São Cristóvão Porto Velho – Rondônia – CEP 76804-088 CAL – CENTRO DE APOIO LOGÍSTICO Rua da Beira, 6931 – Ao lado do 5º BPM – Lagoa Porto Velho – Rondônia – CEP 76812-003 FÓRUM JUÍZA SANDRA NASCIMENTO Av. Rogério Weber, 1872 – Centro Porto Velho –…

AMBIVALÊNCIA NOS CASOS DE ADIN E ADECON. As leis emanadas em nosso ordenamento jurídico têm a presunção legal, ora, elas não são absolutamente irrevogáveis, para que elas venham a ser, devem passar por um processo de ação direta de constitucionalidade ou seja ADECON ou caso esta lei venha ferir um dos nossos direitos devera a mesma sofrer uma ação de inconstitucionalidade ou seja uma ADIN, tendo em vista essas duas ações previstas vamos discorrer a respeito; temos alguns tipos de…

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…

Pós-Júnior: Marta Regina Kaiser Empresa Júnior: ADECON – Consultoria Empresarial UEM 1 PARTICIPAÇÃO ATIVA NA REDE A leitura de uma reportagem na revista Exame, sobre as empresas juniores da FGV e da USP, no ano de 1991, foi a inspiração para que Marta Regina Kaiser, filha de um carpinteiro e uma dona de casa, acadêmica do terceiro semestre de Administração da Universidade Estadual de Maringá, tomasse a iniciativa de criar uma empresa júnior em Maringá, interior do Paraná, e que…

que tratam da matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no que consiste o efeito vinculante após o julgamento da Adecon. 6) Explique o que é o efeito ambivalente…

EXTRAJUDICIAL 1-Quanto ao lugar do pagamento, onde a obrigação deve ser cumprida? Deve ser prestada pelo devedor em seu domicilio, salvo se a lei dispuser em contrario. 2-Em que consiste a consignação em pagamento? É uma modalidade especial de pagamento, que consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia da coisa devida. 3-Quem tem legitimidade para requerer a consignação? Qualquer pessoa que tiver o que pagar, ou seja o devedor, pode ser qualquer…

ter o PGR, na qualidade de custus legis. Previu a APDF e instituiu a Adcon. OBS: a AGU, em decisão recente do STF, decidiu que ela pode se posicionar contrario a constitucionalidade da lei. -x- ADECON Criada pela EC 03/93 Adin com sinal trocado O que vem se buscando é uma maior aproximação do modelo austríaco concentrado de constitucionalidade. A premissa da ADCON é indigesta, pois vai contra a presunção de constitucionalidade das leis. Esse instituto teria uma finalidade inócua. Tem…

102, I, “i”, da Constituição Federal, tal pronunciamento será de forma concreta e difusa, pois entendo que aquela corte é integrante do Poder Judiciário e, na presente questão, analisará um caso concreto. 3. Que significa afirmar que as sentenças produzidas em sede de ADIN e ADECON possuem “efeito dúplice”? As decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON sempre vinculam os demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário? E os órgãos do Poder Legislativo? O efeito vinculante da súmula…

possibilidade de qualquer Juiz ou tribunal, no caso concreto, declarar a inconstitucionalidade da Lei. Qualquer tribunal pode declarar a inconstitucionalidade. O Juiz da primeira vara Cível pode declará-la, qualquer um. b) Controle concentrado ou via de ação CONTROLE PREVENTIVO Presunção de Constitucionalidade: se virou lei, presume-se que é constitucional; Passou na mão de várias pessoas: é impossível que ninguém tenha visto a inconstitucionalidade da lei; mas se ninguém viu,…

em sede de ADIN e ADECON possuem “efeito dúplice”? As decisões proferidas em sede de ADIN e ADECON sempre vinculam os demais órgãos do Poder Executivo e Judiciário? E os órgãos do Poder Legislativo? O efeito vinculante da súmula referida no art. 103-A, da CF/88, introduzido pela EC nº 45/04, é o mesmo da ADIN? Justifique sua resposta. Na ADIN se busca o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Tal ação tem…