Direito Constitucional - ADECON e ADPF

tratam da matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no que consiste o efeito vinculante após o julgamento da Adecon. 6) Explique o que é o efeito ambivalente que ocorre nos julgamentos de Adin e de Adecon, explicando ainda o que ocorre se seis Ministros do STF julgarem a Adecon improcedente. 7) Explique no que consiste o caráter subsidiário da ADPF, apresentando exemplos de espécies normativas que podem ser objeto de ADPF. 8) O que são e quais são os preceitos fundamentais presentes em nossa CF/88? 9) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na ADPF? 10) Explique os efeitos gerados no julgamento de uma ADPF pelo STF. 11) Explique o que é mutação constitucional. 12) Explique o que significa “abstrativização” do modo difuso de controle de constitucionalidade. 13) Explique quais são as mudanças previstas na PEC 33 que está em discussão no Congresso Nacional? Cite os argumentos favoráveis e contrários às mudanças previstas nesta PEC 33. 14) Explique como foi o julgamento das seguintes ações: Adecon 29 e 30; ADPF 54, 186 e 187, explicando: a) Quem ingressou com a ação; b) Qual foi o objeto da ação; c) Quais foram os…

EXTRAJUDICIAL 1-Quanto ao lugar do pagamento, onde a obrigação deve ser cumprida? Deve ser prestada pelo devedor em seu domicilio, salvo se a lei dispuser em contrario. 2-Em que consiste a consignação em pagamento? É uma modalidade especial de pagamento, que consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia da coisa devida. 3-Quem tem legitimidade para requerer a consignação? Qualquer pessoa que tiver o que pagar, ou seja o devedor, pode ser qualquer…

possibilidade de qualquer Juiz ou tribunal, no caso concreto, declarar a inconstitucionalidade da Lei. Qualquer tribunal pode declarar a inconstitucionalidade. O Juiz da primeira vara Cível pode declará-la, qualquer um. b) Controle concentrado ou via de ação CONTROLE PREVENTIVO Presunção de Constitucionalidade: se virou lei, presume-se que é constitucional; Passou na mão de várias pessoas: é impossível que ninguém tenha visto a inconstitucionalidade da lei; mas se ninguém viu,…

imposição de indenização aquele que tenha o direito violado pela omissão. Finalmente, a ciência ao poder ou órgão administrativo para que adote as providências necessárias. 14/10/2014 ADECON Foi introduzida pela Emenda Constitucional n° 3 de 1993 que alterou o artigo 102, I, “a” e incluiu o parágrafo 4° do artigo 103. A regulamentação da ADECON foi feita pela lei 9868/99 que também trata da ADIN. Posteriormente a Emenda constitucional n° 45/2004 modificou a legitimação para…

da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON) e pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O foro processual é de competência originaria do STF, ou seja, se inicia e termina no STF. Apresentação Cronológica do Tema: CF. 1967: Já existia a ADIN, era diferente, o procedimento era o mesmo, mas a maneira de ocorrer estava no Regimento Interno do STF. Poderia propor a ADIN somente um pessoa, que era o Procurador…

Constitucionalidade (ADECON) e pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Apresentação Cronológica do Tema: CF. 1967: Já existia a ADIN, era diferente, o procedimento era o mesmo, mas a maneira de ocorrer estava no Regimento Interno do STF. Poderia propor a ADIN somente um pessoa, que era o Procurador Geral da República que era totalmente subserviente…

constitucionalidade por ação, sem que exista uma norma? • É possível verificar ação inconstitucional que não seja propriamente pela edição de normas. É o caso das decisões judiciais e dos atos administrativos, atacáveis por Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, visto que podem ser objeto da ADPF os atos do Poder Público (art. 1º da Lei 9.882/99). Isto ocorre porque a ADPF não tem por objeto apenas as normas, como é o caso da ADC e da ADI, mas atos, situações e fatos que…

poder púbico se torna omisso. Os legitimados na propositura dessa ação são os mesmos da Adin genérica e da Ação Declaratória (ADECON), sendo que o STF tem a competência originária para realizar o seu julgamento. A Adin por omissão tem o mesmo procedimento com relação à Adin genérica, sendo que o Advogado Geral da União não é citado para a defesa do ato normativo, ao contrário do que ocorre com a Adin genérica. Além disso, na Adin por omissão também não há possibilidade de concessão de…

apreciação pelo Supremo. De acordo com Elival da Silva Ramos8: (...) com efeito, a expressão na forma da lei, empregada pelo constituinte ao final do dispositivo, classicamente, serve para identificar a presença de norma de eficácia limitada. Após ser editada a lei 9.882/99, a qual regulou a apreciação da ADPF pelo STF, a norma constitucional passou a ter eficácia plena, possibilitando, assim, a sua imediata aplicabilidade. Ao definir o objeto da ADPF, o legislador constituinte não…

Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON); (iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN) por omissão); e (iv) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento abstrato de constitucionalidade, para fazer com que a corte constitucional se manifeste acerca da Constitucionalidade de Lei ou ato normativo. Não cabe ADIN de Lei municipal perante a Constituição Federal. Esta somente pode ser…