Acidente de Trabalho em Alagoas

Resumo A Responsabilidade Civil do empregador para com a vitima do acidente de trabalho é subjetiva e extracontratual, sempre que agir com culpa ou dolo. 0 patrão deverá ressarcir os danos e os prejuízos que o trabalhador teve em decorrência do acidente. 0 objetivo desta é demonstrar que o empregador ao descumprir as normas de segurança, higiene e saúde do trabalhador torna-se responsável pelo pagamento das indenizações decorrentes do acidente de trabalho. 0 empregador tem o dever de fornecer ao seu empregado condições plenas de trabalho, no que tange a segurança, saúde e condições mínimas de conforto. Protegendo assim, o trabalhador contra acidentes que poderiam vir acontecer no exercício da atividade laboral e graves consequências sociais. Introdução Sabe-se que desde os tempos do Direito Romano aplicavam-se regras de responsabilidade civil. Embora não tenham construído uma teoria sobre o assunto, foi aplicado nos casos em espécie, nas decisões de juízes , nas respostas dos jurisconsultos. Mas a origem da punição do dano remonta a tempos ainda mais antigos. Aponta-se o Código de Hamurabi como o precursor da idéia de punição pelo dano praticado. As raízes da responsabilidade civil são profundas e já estão presentes há muitos anos na história do mundo. Apesar de toda a maturidade do instituto trata-se de assunto que ainda desperta muitas preocupações e gera profunda meditação. O que já foi explorado em muitos aspectos, continua a suscitar questionamentos. Hoje não mais

RESPONSABILIDADE CIVIL • Responsabilidade civil é a obrigação de alguém reparar o dano causado a outrem em decorrência de ação ou omissão. RESPONSABILIDADE CIVIL § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho RESPONSABILIDADE CONFORME LEI 8213 DA PREVIDÊNCIA…

JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Brasília/DF 2012 JORGE ALEXANDRE DE JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como prérequisito para aprovação na disciplina “TCC…

ACIDENTE DO TRABALHO Acidente, palavra de origem latina – accidens (acaso), é qualquer fato inesperado que interrompe o andamento normal de alguma atividade por meio de um acontecimento indesejado, causando determinado dano naquele que sofre essa ação, seja contra a integridade física, contra o patrimônio ou contra ambos. Geralmente, são originados por fatores ambientais, sociais, instrumentais, humanos etc. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço…

NATUREZA DO ACIDENTE DE TRABALHO ARACAJU 2010 JONALDO OLIVEIRA MELO NATUREZA DO ACIDENTE DE TRABALHO Projeto de Pesquisa, apresentado a Universidade Tiradentes como pré-requisito para avaliação da disciplina Orientação de Monografia do curso de Direito Noturno – Turma N-07. Lurdes Santos Garcia Orientadora ARACAJU 2010 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXXXXXX, brasileiro, amasiado, auxiliar de laboratório, portador do RG nº. XXXXXXXX, expedida pela SSP/GO, CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX e CPTS nº.XXXX, série XXXX-GO, residente e domiciliado sito a Rua XXXXX, Qd. XXXXX, Lt. XXXX, BAIRRO XXX, Goiânia/GO, via de seu procurador que esta subscreve (mandato em anexo), com escritório profissional sito a Rua XXXX. nº.XXXX, Setor…

A segurança na construção civil está regulamentada pela NR-18 – Condições de Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. Esta Norma Regulamentadora estabelece as diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivavam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Consideram-se atividades da industria da construção civil as constantes…

Responsabilidade Civil do Empregador no Acidente de Trabalho 1. Introdução: O tema da responsabilidade civil sempre instigou a doutrina em vários de seus aspectos, ganhando relevo na seara trabalhista a partir da recente mudança de posicionamento da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no tocante à competência para julgamento das demandas que veiculam pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. A Suprema Corte,…

O empregador é civilmente responsável pela segurança daqueles que compõem a sua força de trabalho. Tal responsabilidade decorre do dever de zelo que o empregador possui face aos seus empregados, posto que a manutenção constante do ambiente do trabalho é obrigação inerente ao contrato de trabalho firmado entre os polos financeiro e profissional. Ocorre que nem sempre foi assim. É preciso destacar que à saúde do empregado, nem sempre foi dada a proteção jurídica que hoje possui. Súmula nº…

Tecnologia – CCET Departamento de Estruturas e Construção – DEC Curso: Engenharia Civil Disciplina: Segurança do Trabalho Professora: Elizabeth Cox Custos Diretos e Indiretos Alunos: Cloves Vilela Gabriela Nackle Urt Herlon Augusto Sarita Molinari Campo Grande, 12 de maio de 2003 Sumário Capítulo I - Objetivo e importância .................................................................... 3 Capítulo II -…