Acessibilidade Construcao Civil

FACULDADES DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA - FESP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EUGÊNIO CÔRTE REAL COUTINHO ACESSIBILIDADE: direito dos portadores de necessidades especiais JOÃO PESSOA 2012 EUGÊNIO CÔRTE REAL COUTINHO ACESSIBILIDADE: direito dos portadores de necessidades especiais Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora de Artigos Científicos da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba – FESP, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Art. 5o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios; I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural; II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de…

No que diz respeito à constituição Federal, leis de amparo ao deficiente, estamos muito bem amparados visto que a lei no papel torna viável a acessibilidade a todos os indivíduos com qualquer tipo de deficiência. Porém, o que será abordado no decorrer deste trabalho será a deficiência visual, pontuando-a, na forma da lei, e colocando os devidos direitos assegurados pelo governo federal, constituição, para esse tipo de deficiência. Em uma visão geral da lei, podemos ver que “Garantia de…

Madeira de Loureiro Maior Federação Brasileira de entidades de e para Cegos Carlos Ajur Cardoso Costa 2 ACESSIBILIDADE 3 Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CORDE Federação Brasileira de Entidades de e para Cegos. FEBEC Carlos Ajur Cardoso Costa ACESSIBILIDADE Brasília 2005 Presidência da República 4 Secretaria Especial dos Direitos Humanos…

promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.” Historicamente, a origem do termo acessibilidade para designar a condição de acesso das pessoas com deficiência está no surgimento dos serviços de reabilitação física e profissional, no final da década de 1940. A…

2 – Defina Engenharia Civil? é o ramo da engenharia que projeta e executa obras como pontes, viadutos, estradas, barragens e outras obras da engenharia hidráulica fluvial e da Hidráulica Marítima, assim como da engenharia sanitária. 3 – Que tipo de trabalho o engenheiro civil desenvolve? projeta e acompanha todas as etapas de uma construção ou reabilitação. Estuda as características dos materiais, do solo, incidência do vento, destino (ou ocupação) da construção. Com base nesses…

barreiras e adequar a sua utilização para um número grande de pessoas com diferenças na sua mobilidade. A promoção da acessibilidade constitui uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição Portuguesa, como o direito à Qualidade de Vida, à liberdade de Expressão e Associação, à Informação, à Dignidade Social e à capacidade Civil, bem como a Igualdade de Oportunidades no acesso à Educação, à Saúde, à Habitação, ao Lazer e Tempo Livre e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,e dá outras providencias. O PRESIDENTE DA REÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DISPOSICÕES GERAIS Art.1 o Esta lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas…

UNIVERSIDADE DE UBERABA Curso de Engenharia Civil Prof. Andrezza Marques Ferreira FICHAMENTOS – ARTIGO CIENTÍFICO GRUPO NÚMERO: 07 FICHAMENTO NÙMERO: 10 Assunto genérico: Acessibilidade Referência (normas da ABNT): LEITAO, Guiomar. "acessibilidade".. Disponível em: .http://direcionalescolas.com.br/2014/01/09/acessibilidade-nas-instalacoes-e-equipamentos-a-escola-e-o-primeiro-lugar-que-deveria-estar-preparada-para-trabalhar-as-diferencas/ Acesso em 07.04.2013. Resumo: Na…

deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte. Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas…