Legislação de interesse do portador de deficiência

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 1. Lei 10.048/00 Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo 2. Lei 10.098/00 Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida 3. Decreto 5.296/04 Regulamenta as Leis 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida 4. Lei 7.853/89 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. 5. Decreto 3.298/99 Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência 6. Lei 8.899/94 Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual 7. Decreto 3.691/2000 Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre…

ACESSIBILIDADE Abril/2013 Conceitos de Acessibilidade Acessibilidade para Deficientes - Adaptações e Normas de acessibilidade para deficientes. A Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, é o órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pela gestão de políticas voltadas para integração da pessoa portadora de deficiência, tendo como eixo focal a defesa de direitos e a…

MARCELO DE LIMA AZEVEDO PAULO RENATO DA SILVA THIAGO CONCEIÇÃO MOTA VALDINEI FARIA WILLIAM MATHEUS MIONI ESTUDO DE ACESSIBILIDADE NA FACULDADE ETEP DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Projeto apresentado para avaliação de Estudo Dirigido na disciplina Projeto Integrador do curso de Engenharia, da Faculdade ETEP de São José dos Campos. Orientador: Valdir. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2013 MARCELO DE LIMA AZEVEDO PAULO RENATO DA SILVA THIAGO CONCEIÇÃO MOTA VALDINEI FARIA…

RESUMO A presente pesquisa pretende buscar nos Centros Educacionais Unificados (CEUs), a promoção da acessibilidade aos portadores de deficiência física com comprometimento da mobilidade, assim, como as atividades esportivas, de lazer e cultural oferecidas. O caminho percorrido pelo grupo pesquisador os levou a ater-se apenas ao CEU Lajeado por este ter sido contemplado com o selo de acessibilidade. Através da coleta de dados e reflexões sobre o assunto verifica-se o pouco…

DA ACESSIBILIDADE PODE INCREMENTAR O TURISMO NA REGIÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO. Juazeiro-Ba Abril / 2013 alexandre gonçalves da silva brunna albuquerque da silva nascimento dionita quele sousa silva erica ribeiro dos santos larissa rafaella quixabeira bonfim rafaela barbosa de carvalho vitoria brandão pionório victor samuel de araujo barroso COMO A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE PODE INCREMENTAR O TURISMO NA REGIÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO. Projeto de pesquisa apresentado á…

acolhedora inclusiva e de oportunidades, acessibilidade. Pessoas com Deficiência baseada na Comunidade de acordo com o decreto Federal 5296/04 ; Programa do Governo www.saobernadodocampo.sp.gov.br Secretária Municipal da pessoa deficiente do Rio de Janeiro, acessibilidade em museu e instituições culturais do Estado é debatida em seminário. www.rj.gov.br web/ sec exibe conteúdo Secretária do Estado da Cultura. Fundação Prefeito Faria Lima- CEPAM Centro de pesquisa de administração…

MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA COM FOCO NOS CIDADÃOS COM MOBILIDADE REDUZIDA INTRODUÇÃO Conceito>>> Acessibilidade Acessibilidade é um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na…

Acessibilidade 1. O que é acessibilidade? A acessibilidade é tornar as coisas acessíveis para qualquer pessoa com algum tipo de limitação temporária ou permanente. Acessibilidade está também relacionada em fornecer condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de…

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA CURSO DE DIREITO ALEXANDRE SANTA ROSA OLIVEIRA ANDRÉ LUIS ALVARES SEIXAS EDUARDO CARVALHAL FRANCISCO NEVES SANTA ROSA JEFERSON SANTOS LUCELIO RIBEIRO SAMUEL FORTUNATO DIREITOS FUNDAMENTAIS, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NA QUESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. SALVADOR 2010 ALEXANDRE SANTA ROSA OLIVEIRA ANDRÉ LUIS ALVARES SEIXAS EDUARDO CARVALHAL FRANCISCO NEVES SANTA ROSA JEFERSON SANTOS LUCELIO…

ANHANGUERA ALEXANDRE MELO PEREIRA BRASIL ACESSÍVEL, UM DIREITO DE TODOS: DEFICIENTE CADEIRANTE. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA TECNOLOGIA EM LOGISTICA ALEXANDRE MELO PEREIRA BRASIL ACESSÍVEL, UM DIREITO DE TODOS: DEFICIENTE CADEIRANTE. PROJETO INTERDISCIPLINAR REALIZADO NA UNIVERSIDADE BANDEIRANTER ANHANGUERA COMO EXIGÊNCIA DO CURSO TECNOLOGIA EM LOGISTICA CONFORME ORIENTAÇÃO DA…