Petição - Concurso Público

legislação vigente, é medida de absoluta excepcionalidade e, por consequência, vinculada à efetiva comprovação dos requisitos indispensáveis - a fumus boni juris – relevância dos motivos em que se assenta a inicial, sendo Este documento foi assinado digitalmente por MARCIO ROTHIER PINHEIRO TORRES. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0617656-76.2013.8.04.0001 e o código 12DDCBA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA fls. 62 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual necessária a comprovação da verossimilhança das alegações através de prova inequívoca – e o periculum in mora – possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da supracitada Requerente se vier a ser reconhecido apenas In casu, a PROVA INEQUÍVOCA que acompanha a Inicial, dá conta da VEROSSIMILHANÇA das ALEGAÇÕES ali contidas, permitindo visualizar com nitidez a presença dos requisitos estampados ao art. 273 do CPC. Os FUNDAMENTOS se mostram RELEVANTES, à luz do atual entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação e à posse. São as rr. Decisões recentes da Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL.…

nº 526, Apto. 1405, Bairro Vila Buarque, na Cidade de São Paulo, vêm mui respeitosamente, perante V.EXA., por seus advogados infra-assinados, apresentar, nos autos da suso epigrafada que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e motivos a seguir articulados: 1. MM. Juiz, as partes firmaram a operação nº 430.001.558, conforme contrato acostado a exordial com suas direterizes fixadas em suas cláusulas. 2. MM. Juiz, nota-se que o contrato em questão silencia quanto a…

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EC 88/2015 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais Prof. Vítor Cruz Viabilidade do trabalho: Todos os materiais gratuitos encontrados no Nota11 só são possíveis devido aos alunos que acreditam em nossa iniciativa e em nosso pioneiro Método de Fichas Interativas Nota11. Você já conheceu? Acesse o canal Nota11 no Youtube e assista aos vídeos: 1- Sobre o Nota11 - Porque usar as fichas interativas como seu principal material de estudo! 2- Tutorial para uso do Nota11 (Ambiente…

Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 7.0 (Atualizado até a EC 74/2013 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) Este é um resumo gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 1 Prof. VÍTOR CRUZ Este é um resumo de toda a…

bibliográficas sobre as atribuições do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) e do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) e após, redija um texto de até uma lauda, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. (10,0 pontos) Para a realização desta atividade, a linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Acesse site da Unisul, onde está disponível o PDF do material didático “Trabalhos Acadêmicos na Unisul” e veja como realizar…

DESCRIÇÃO Questão 2 Acesse o site do STF ou do STJ e transcreva trecho de um voto em que a narração está a serviço da argumentação. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179080 SP 2010/0024351-8 (STJ) Data de publicação: 14/11/2011 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ART. 535 DO CPC . OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.ACÓRDÃODO STF. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Fazenda argumenta que o egrégio STF, no julgamento do RE491.017/SP, teria apenas reconhecido a inconstitucionalidade do § 1ºdo art. 3º da…

Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de aprendizagem: Instituições de Direito Público e Privado Curso: Gestão Pública Professor: Aloisio Rodrigues Nome do aluno: Data: 22/09/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Faça…

1. Faça pesquisa na internet, em livros, revistas e/ou outras fontes bibliográficas sobre as atribuições do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) e do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) e após, redija um texto de até uma lauda, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. (10,0 pontos) Para a realização desta atividade, a linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Acesse site da Unisul, onde está disponível o PDF do…