A Origem Dos Tributos

a constituição não se limitou à delinear os tributos, mas adentrou à particularidades, quando estatui “limitações constitucionais ao poder de tributar”, de onde se extrai os princípios da legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade e não confisco (art. 150, I, II, III e IV), foi além, discriminando o rol de situações e negócios jurídicos protegidos pelo manto constitucional, inviabilizando a incidência de tributos, naquilo que se convencionou…

SEMELHANÇAS ENTRE TRIBUTO E MULTA O tributo e a multa assemelham-se em diversos aspectos, mas não há motivo para confundi-los, visto que também são várias as diferenças existentes entre eles observadas no próprio CTN e em diversos dispositivos de outras leis. Ao se fazer um estudo detido desses artigos, observamos o quão distintos são os institutos e, ainda que existam alguns pontos em comum, chegamos facilmente à conclusão de que o tributo não é multa, e a multa não é…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DE RIBEIRÃO PRETO A influência dos tributos no açúcar e a formação dos custos logísticos Carolina Candelaria Miziara ORIENTADOR: Prof. Dr. Roni Cleber Bonizio Ribeirão Preto 2012 Carolina Candelaria Miziara A influência dos tributos no açúcar e a formação dos custos logísticos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São …

alternativa correta a respeito das imunidades tributárias: Resposta Selecionada: b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão.  Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A explicação para se dizer que os impostos são tributos não vinculados é: Resposta Selecionada: b. Que o fato lícito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal.  Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos A respeito dos princípios…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Destaca-se ainda o art. 4º, ao dizer que “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”. Desta forma, tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme regula o art. 5º da mesma lei. Já a lei máxima do…

em seu art. 145 a previsão de três tributos que são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A doutrina majoritária atualmente adota a teoria pentapartida, que adota os empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e as contribuições (art.149da CF), sendo estas de competência exclusiva da União. 2.2.1 IMPOSTOS A definição de imposto pode ser encontrada no art. 16 de Código Tributário Nacional que o define como “tributo que tem por fato gerador…

(Aula 01)  Noções Gerais de Direito Financeiro.  Distinção entre o Direito Financeiro e o Tributário:  Direito Tributário é mais Específico do que o Direito Financeiro. Os dois são Ramos do Direito Público. O Núcleo de Direito Tributário é o Tributo, é a sua Especificidade.  Direito Financeiro abarca todo o Conjunto de Normas, Institutos e Conceitos que envolvem a Atividade Financeira do Estado, envolvendo o Estudo do Crédito Público, do Orçamento. Envolve toda a Atividade…

ETAPA 1Conceito de Tributo Com origem no termo em latim tributum, a palavra tributo remete para alguma coisa que é concedida ou rendida por obrigação, hábito ou necessidade. Em alguns casos, tributo era o nome dado ao valor pago por um estado ao outro, como sinal da sua dependência. Os tributos podem ser classificados como diretos ou indiretos. Os tributos (ou impostos) diretos têm esse nome porque o dinheiro é tributado diretamente dos cidadãos (exemplo: IPTU, IPVA). Os tributos…

obrigação tributária que lhe deu origem, conforme preceitua art. 140 do CTN. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 09. Admite-se a moratória heterônoma? R: A moratória heterônoma é aquela que pode ser instituída pela União, em situações de extrema gravidade, sobre tributos da competência de…

(art. 151, inciso I da CF ) – os tributos federais devem ser igualmente cobrados em todo o território nacional, exceção feita à hipótese de incentivos fiscais devidamente justificados. 9º) Não discriminação (art. 152 da CF ) – Estados ou Municípios não podem fazer distinção tributária entre bens e serviços em razão da procedência ou destino. 10º) Liberdade de tráfego (art. 150, inciso V da CF ) – não se pode limitar o tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, exceção feita…