Intervenção do Estado na Vida Privada

aspectos em que o Estado precisa intervir, como por exemplo a união homoafetiva, a adoção por casais homossexuais, correção dos filhos, respeito as diferenças culturais. Cabe nos perguntar se a intervenção do Estado representa uma proteção ou uma violação desses direitos. Intervindo na vida pessoal da população, o Estado pode acabar invadindo a privacidade dos indivíduos, pelo fato deles serem obrigados a adotar um comportamento pré estabelecido pelo estado dentro de suas próprias casas, modificando possíveis hábitos, crenças, princípios e valores cultivados por uma família. Ao tentar fazer o bem público, o Estado pode acabar anulando os direitos individuais que são invioláveis de acordo com a nossa Constituição. Quando o Estado tenta resolver questões que aparentam ser genéricas, ele pode acabar entrando em relações muito íntimas de uma família e deixa de cuidar de aspectos que somente ele pode resolver, como por exemplo a segurança, a educação e os transportes públicos que estão precisando de mais atenção. A favor: A vida privada do indivíduo é um dos principais direitos que está estabelecido no Artigo quinto da Constituição Federal. Entretanto existem alguns aspectos em que o Estado precisa intervir, como por exemplo a união homoafetiva, a adoção por casais homossexuais, correção dos filhos, respeito as diferenças culturais. Cabe nos perguntar se a intervenção do Estado representa uma proteção ou uma violação desses direitos. A intervenção do Estado é…

A NOVA LEI DO DIVÓRCIO: UM AVANÇO JURÍDICO Regina Maria Cabral Turra1 Jorge Márcio de Souza Junior2 RESUMO O presente artigo tem por escopo perquirir algumas questões relacionadas ao divórcio, antes e depois da promulgação da Emenda Constitucional n. 66 – EC n. 66. A partir deste dispositivo, de 13 de julho de 2010 – conhecido como “a nova lei do divorcio” ou, popularmente, como "PEC do Amor" – conferiu-se uma nova concepção ao divórcio, acelerando o processo de separação conjugal,…

Faculdade Anhanguera de Sorocaba Serviço Social ATPS Família e Sociedade Novos arranjos familiares Dentro deste tema , iremos fazer um esboço sobre a evolução da família desde a contemporaneidade, até os dias atuais, incluindo a família brasileira. Inicialmente faremos uma abordagem sobre a sociedade européia, caracterizada pela transmissão de valores e conhecimentos, onde se tinha por missão a conservação dos bens e a ajuda mútua. A partir do século XVI, assiste-se o processo de…

ambos são pessoas relevantes na esfera social do Estado de __, quiçá do Brasil. 02 - Os autores viajaram de férias para a ___ em agosto de 200_, conforme faz prova os canhotos das passagens aéreas, hospedaram-se no hotel __ e desfrutando de boa situação financeira, buscaram o sossego de uma praia privativa, na ilha de ___. 03 - Os autores, julgando estarem gozando de total privacidade, longe do país e do assédio da mídia, foram sorrateiramente filmados por um paparazzo, quando…

Introdução Objectivos Gerais - Expor conceitos fundamentais da intervenção psicológica no plano do casal. Específicos - Compreensão da intervenção psicológica entre o casal na sua dimensão afectiva e de sua relevância no convívio familiar. - Perceber como a intervenção psicológica deve influenciar no plano do casal Palavras chaves: Casamento, amor, Amor A agressão encontra-se, pois, em muitas espécies,…

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Membro da Associação Iberoamericana de Psicologia Jurídica Nas varas de Família ouvimos o eco das apelações insatisfeitas, os desencontros amorosos causando a demanda de uma reparação, esperando que a lei possa colocar-se em boa posição, regular o irregulável. A frustração conjugal ao criar a demanda jurídica provoca a instituição de uma lei. Os operadores jurídicos são chamados para intervir neste terreno criado pelos artifícios da…

conseguiu acompanhar a rápida evolução da ciência. Nos dias atuais, a certeza da maternidade não se consolida somente pelo parto. Guilherme Calmon (2008, p. 374) demonstra as três possibilidades mais comuns da maternidade de substituição. Veja-se: "(a) A ‘maternidade de substituição’, que envolve o embrião resultante de óvulo e de espermatozoide do casal, com sua implantação no corpo de outra mulher que não aquela que deseja a maternidade e forneceu seu óvulo; (b) A ‘maternidade de…

O CASAL DE MILITARES PERANTE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) Murillo Salles Freua – Especialista em Direito Militar. Coordenador do site Academia de Direito Militar. Policial Civil do Estado de São Paulo desde 1994. Bacharel em Direito – havendo colado grau em 2005. Aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2005. Pós-graduado lato sensu em Direito Militar (2006 e 2007). Cursou extensão universitária em Direito Constitucional (2007). 1 – INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06,…

o Instituto de Gerontologia de Brasília. Lar dos Velhinhos Maria Madalena, uma creche, as casas de abrigo, áreas administrativas e um cômodo destinado às atividades de culinárias desenvolvidas pelos profissionais de Terapia Ocupacional. Para além dessa observação, notamos que a área está dividia entre uma instituição Particular e uma de caráter Filantrópico que recebe acompanhamento administrativo da SEDEST (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do…

Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de Estágio I. Enquadramento teórico da área de intervenção: O Serviço Social na Terceira Idade A emergência do Serviço Social está associada às transformações políticas, ideológicas, económicas e sociais que ocorreram em meados do século XIX, perante um conjunto de novos problemas e desafios em torno da educação, da família e de novas formas de socialização na comunidade em geral. Segundo Iamamoto (1998),…