A Importancia Da Educação à Distância No Direito Penal

INTRODUÇÃO O objeto de estudo deste trabalho está relacionado à Lei 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006 (Anexo 1), que ficou conhecida pela sociedade como “Lei Maria da Penha” em seus aspectos penais. Tal lei surge do conceito de violência sofrida por uma mulher que, indiretamente, passou a ser para toda a sociedade e, em especial, pelas mulheres, um símbolo da resistência da violência que acometem as mulheres no âmbito residencial e familiar. A violência…

as causas dos crimes, o certo é que, sobretudo a partir dos estudos criminológicos da perspectiva do labelling e do desenvolvimento de outras correntes críticas, a criminologia passou de ciência auxiliar do Direito Penal a ciência crítica do sistema penal vigente e até da própria dogmática penal como parte integrante desse sistema. A criminologia desempenha agora um papel que se prende: por uma lado com os mecanismos de selecção de comportamentos a ser criminalizados pela lei, por outro…

70 do século XX a violência contra a mulher tem recebido uma crescente atenção e mobilização a partir de movimentos sociais feministas nacionais e internacionais que teve, ainda tem e continuará tendo, um papel muito importante na construção dos direitos humanos das mulheres, buscando formas para o enfrentamento do problema, como por exemplo, a criação de delegacias de defesa da mulher e casas – abrigo (SCHRAIBER; D’OLIVEIRA, 2002). Existem várias definições da violência contra a…

A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO, O DIREITO À VIDA E DIREITOS INDIVIDUAIS EM DEFESA DA SAÚDE E VIDA DA MULHER Ana Carolina Cardoso Teles Dodth Nicole Fernanda Rocha Silva Néllio Vinícius Martins de Araújo Pedro Henrique Barros De Oliveira RESUMO A finalidade desse artigo é realçar aspectos importantes quanto à legalização do aborto no Brasil, sobre a perspectiva do direito à vida e direito à individualidade, extraindo de ambos os aspectos mais relevantes. Primeiro o projeto apresenta…

O PAPEL DA SOCIEDADE NA EXECUÇÃO PENAL – DILEMAS E DESAFIOS Brunnelly Domiciano, Jéssica Marchiori, Lauro Vianna, Luiz Ribeiro, Paula Vicentini, Raphaela Duarte e Rejane Barros. Discentes da FDCI – Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Reintegração Social. 3. Os Conselhos da Comunidade – Sociedade Organizada Atuante na Execução Penal. 4. As APACS (Associações de Proteção e Assistência aos…

Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA (Organização dos Estados Americanos) também condenou o Brasil por…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR ACADEMICA VOLTOLINI A MORTE COMO PENA E OS DIREITOS HUMANOS RIO PARDO 2013 ACADEMICA VOLTOLINI A MORTE COMO PENA E OS DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado à disciplina de Estatística, do Curso de Tecnologia em Comércio Exterior, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da…

Osasco ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO PENAL IV OSASCO 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN Campus Osasco Izabel Cruz Ra. 3708625178 Lúcia Helena Santos Ra. 6834490203 Marta Oliveira Lima Ra. 3775760807 Mônika Balbino Ra. 3713660301 Osni José dos Santos Ra. 6837482306 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIRIETO PENAL IV Atividades Práticas Supervisionadas…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS I CURSO DE PEDAGOGIA Ester de Sousa Batista EJA PRISIONAL NOS CASES: DE FATO, UMA RESSOCIALIZAÇÃO? Salvador 2013 ESTER DE SOUSA BATISTA

candidato , devendo a comissão instituída ou o IAUPE excluir do Concurso aquele candidato que não preencher o formulário de forma completa e correta ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 4.9.10 Não será aceita a inscrição que não atender ao estabelecido neste Edital. 4.9.11 A qualquer tempo, será anulada a inscrição e todos os atos e fases dela decorrentes, se for constatada falsidade em…