A Dosimetria

conferem ao Juízo margem de discricionariedade para fixar uma pena-base que entender adequada e suficiente tanto para a reprovação do crime, como para sua prevenção. Os critérios arrolados neste artigo orientam o julgador nesta primeira etapa da dosimetria da pena. A culpabilidade – A aferição da culpabilidade parte da verificação da capacidade do autor de perceber os fatos e se determinar de acordo com eles, devendo então se verificar na situação de fato a implementação dos…

(vinte) dias de reclusão em regime inicialmente aberto, bem como o pagamento de 10 (dez) dias-multa e 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 10(dez) dias, com o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, respectivamente (fls. 220/226). II – DO DIREITO: Da Dosimetria da Pena a) Daniel Dias Gomes Como se observa quanto à culpabilidade, a conduta praticada não extrapola àquela normal já inerente ao tipo penal; não possui maus antecedentes; não há nos autos nada favorável ou desfavorável à analise…

diretamente pelo Ministério Público em procedimento próprio; gravação de áudio e vídeo realizada pelo Ministério Público; consideração de prova emprestada); b) invasão das atribuições da polícia judiciária pelo Ministério Público Federal; c) incorreção na dosimetria da pena 2. O extraordinário somente deve ser conhecido em relação às atribuições do Ministério Público (CF, art. 129, I e VIII), porquanto as questões relativas à suposta violação ao princípio constitucional da presunção de…

liberdade. c) restritivas de direitos. d) de prisão simples. e) acessórias. 10) Considere as assertivas abaixo. I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico. II. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria. III. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a fixação da pena abaixo do mínimo legal por…

- Intens. / Conc. 15.5 - Técnica Utilizada 15.6 - EPC Eficaz (S/N) 15.7 - EPI Eficaz (S/N) 15.8 - CA EPI 95,70 DOSIMETRIA NA S 11.512 POEIRA, Poeira respirável NA NA (QUALITATIVO) NA S 12.500 POEIRA, Poeira Total 0,07 BOMBA GRAVIMÉTRICA NA S 12.500 RUIDO (PRESSAO SONORA), 95,70 DOSIMETRIA NA S 11.512 POEIRA, Poeira respirável NA NA (QUALITATIVO) NA S 12.500 POEIRA, Poeira Total 0,07

mais de uma conduta que da origem a mais de um crime, dosimetria por cumulo (soma das penas); formal ou ideal – uma conduta que da origem a mais de um crime, em regra, dosimetria exasperação, o juiz da a pena do mais grave e eleva de 1/6 a metade, sendo o critério para elevação o numero de crimes. Exceção: concurso formal imperfeito – todos os resultados eram desejados então a dosimetria por cumulo; concurso material benéfico – quando a dosimetria por exasperação resulta em pena maior do…

ao prazo e à base de calculo inerentes às sanções variáveis (pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos e benefícios creditícios) previstas no art. 12, que tem dosimetria orientada pelos critérios da extensão do dano e do proveito patrimonial obtido, expressos no parágrafo único. (grifo nosso) 3- A modificação legislativa e o reconhecimento do princípio da proporcionalidade A discussão doutrinária e…

emendatio libelli em fase recursal EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 3º, DO CP (PRIMEIRA PARTE). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, § 2º, I E II. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OREM DENEGADA. 1. Estando as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo delimitadas na denúncia e na sentença…

julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, via de conseqüência, CONDENO a acusada KELLY PASSOS DE LAIA , como incursa nas penas do art. 155, §4º, II, e art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, na forma do art.71, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Furto Consumado (R$1.145,00) A acusada é tecnicamente primária. Quanto à personalidade e a conduta social, poucos elementos foram trazidos aos autos, razão pela qual deixo de valorá-las. A culpabilidade da ré foi…

dosímetros individuais devem ser obtidos, calibrados e avaliados exclusivamente em laboratórios de monitoração individual acreditados pela CNEN. 32.4.5.2 A monitoração individual externa, de corpo inteiro ou de extremidades, deve ser feita através de dosimetria com periodicidade mensal e levando-se em conta a natureza e a intensidade das exposições normais e potenciais previstas. 32.4.5.3 Na ocorrência ou suspeita de exposição acidental, os dosímetros devem ser encaminhados para…