A Desapropriação como instrumento de acesso ao Direito à Moradia

A desapropriação como instrumento de acesso ao Direito à moradia Thanyelle Galmacci Resumo: O presente artigo faz um breve estudo a cerca do direito humano à moradia e o instituto da Desapropriação, em suas mais variadas formas, justificando-se em sua vital importância enquanto instrumento de atuação urbanística. Embora trate-se de uma intervenção direta do Poder Público na propriedade, a desapropriação pode ser utilizada como um instrumento de garantia do direito à moradia. Palavras-chave: direitos humanos. direito à moradia. desapropriação. Abstract: This article is a brief study about the human right to housing and the institute of expropriation, in its various forms, in justifying its importance as a vital tool for urban operations. Although whether this be a direct intervention of the government in property, expropriation can be used as an instrument to guarantee the right to housing. Keywords: human rights. Housing rights. Expropriation. Sumário: Introdução. 1.Do Direito à Moradia. 1.1 Do Direito à Moradia na legislação internacional. 1.1.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1.1.2 Instrumentos internacionais de proteção do Direito à Moradia. 1.1.3 Instrumentos Internacionais de monitoramento do Direito à Moradia. 1.2 Direito à Moradia na Constituição Federal de 1988. 2. Direito de Propriedade. 2.1 Histórico do Direito de Propriedade. 2.2 Direito de Propriedade no Direito Brasileiro. 2.3 Função Social da Propriedade. 3. Da Desapropriação. 3.1

DESAPROPRIAÇÃO DE TERRITÓRIOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS. PROCESSO DE REALOCAÇÃO Este processo pertence ao Eixo Gestão de Impactos e trata da realocação de moradores de unidades residenciais, comerciais e mistas. Ação necessária para a execução e implantação das obras a serem realizadas no local tais como alargamento de ruas, obras de saneamento, demolição de habitações em áreas de risco, necessidade de construção de equipamentos de grande porte como escolas, centros de saúde, estações do…

caso de desapropriação. Habitação: saiba como agir e quais os seus direitos em caso de desapropriação. SÃO PAULO - Nesta semana, dois casos de desapropriação chegaram ao conhecimento público. Um deles ocorrerá para a construção do túnel que ligará a Avenida Jornalista Roberto Marinho à Rodovia dos Imigrantes, área na qual devem ser desapropriados 8.194 domicílios, sendo que a maioria pertence à favela existente no local. O outro é a desapropriação de mais de 40 mil metros quadrados ,…

aquáticas nativas nas bacias receptoras. A seleção entre as espécies exóticas e nativas das regiões receptoras pode impactar na redução de espécies nativas. Introdução de tensões e riscos sociais durante a fase de obra. No início das obras, prevê-se a perda de emprego e renda nas áreas rurais devido às desapropriações, a remoção da população das regiões onde passarão os canais e a imigração para as cidades em busca de emprego nas obras. Ao término da obra, a dispensa de trabalhadores…

Componentes do Grupo: Centro Universitário Ritter dos Reis ◦ Bernardo Lopes ◦ Caetano Pedrot ◦ Fabíola Madril ◦ Haroldo Nunes ◦ Jéssica Santinon ◦ Rafael Andrade ◦ Thais Rutkoski Trabalho de Integração AEROPORTO INTERNACIONAL S ALGADO FILHO Desapropriação AMPLIAÇÃO DA PISTA DE POUSOS E DECOL AGENS Introdução A ampliação da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho vem sendo discutida há tempos, segundo o Jornal Zero Hora, o que ainda impede a ampliação são erros nos projetos…

compulsório; imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos da dívida; e usucapião especial de imóvel urbano. • DESAPROPRIAÇÃO É o procedimento através do qual o Poder Público ou seus delegados impõe a perda do direito à propriedade sobre determinado bem, que passa a patrimônio da entidade expropriante. Justificam a desapropriação por utilidade ou necessidade pública, os casos previstos no Decreto-lei n 3.365/41, o qual regulamenta…

ação de reintegração de posse na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), vara responsável por tratar o processo de falência da mesma, tendo seu pedido apreciado e aceito em setembro daquele ano, pelo Juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. Dada a decisão, o juiz, por meio de carta precatória, solicitou que a reintegração fosse realizada com o auxílio do juízo da situação do imóvel, a 6ª Vara Cível de São José dos Campos, num ato de cooperação para o cumprimento da…

O caso pinheirinho E seus aspectos jurídicos the pinheirinho’s case and their legal aspects carlos guerra SILVIO HENRIQUE FUKAGAWA nélia edna miranda batisti RESUMO O trabalho em comento analisa os aspectos jurídicos do caso pinheirinho, com especial atenção ao direito de propriedade, princípio da supremacia do interesse público e valores constitucionais. Tem por objetivo a análise de valores, princípios e normas que devem ser consideradas pelo operador do direito na…

e as características de ocupação de cada porção do território municipal, fazendo com que todos os imóveis cumpram sua função social. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo 4º, dispõe ainda sobre importantes instrumentos para concretização da função social da propriedade: parcelamento e edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação sanção, assuntos que serão apresentados em tópicos específicos neste trabalho. Já o…

uma solução para o problema de moradia desordenada. 2.1 Tema do projeto O tema foi escolhido porque relata uma realidade visível e de grande importância pois trata dos problemas que levam à falta de moradia nos grandes 5 centros urbanos como Belo Horizonte, qual seja “A Função Social da Propriedade Urbana”. 2.2 Justificativa Pela Constituição Federal todo cidadão tem direito a moradia adequada, por isto é importante compreender o porquê da limitação do direito da…