Projeto duplicata virtual

do princípio da cartularidade para os títulos de crédito e para a duplicata, e as implicações da não observância desse princípio no saque de duplicata virtual”. 1.2 PROBLEMATIZAÇÃO O Art. 887 do Código Civil de 2002 traz o conceito de títulos de crédito, dizendo que é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei específica que o regulamenta. Neste conceito constam os mais importantes princípios cambiários, que são a literalidade, a autonomia, a independência, a legalidade, a inoponibilidade e, ainda, o princípio da cartularidade. A literalidade corresponde à validade somente daquilo que constar no título. Os documentos ou atos a parte, mesmo tendo sua eficácia, não produzirão efeitos para o portador do título de crédito. Pelo princípio da autonomia, nenhuma das relações jurídicas contidas no título de crédito será prejudicada se em alguma delas houver vícios. A independência refere-se aos títulos de crédito que não tem sua validade dependente da validade da relação jurídica que lhe deu origem. Conforme a legalidade, os títulos de crédito devem ser regulamentados por lei, ou seja, não é possível a criação de novos títulos sem previsão legal. No princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé, nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho, o executado em virtude de um título de crédito não pode…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 PRINCÍPIO DA LITERALIDADE 4 2.1.1 Princípio da Cartularidade...................................................................................5 2.1.1.1 Princípio da autonomia.....................................................................................6 a) Abstração.................................................................................................................6 b) Inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa…

normas-princípio ao definir título de crédito em seu artigo 887, como “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido” define o princípio jurídico como sendo o “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe…

ALEGRETE – RS MARÇO - 2014 - Título de Crédito Impróprio – Conceito  são aqueles que encerram uma verdadeira operação de crédito, mas preenchidos os seus requisitos circulam normalmente com todas as suas garantias. Categorias Esses títulos impróprios dividem-se em quatro categorias: a) títulos de legitimação; b) títulos representativos; c) títulos de financiamento; d) títulos de investimentos. a) Títulos de legitimação Esses títulos asseguram ao seu portador a…

ETAPA 03 TÍTULOS DE CRÉDITOS 3.1- Pesquisa 3.2 Elaborar um texto contendo os conceitos: a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. b) Conceito do princípio da cartularidade. c) Conceito do princípio da literalidade. d) Conceito do princípio da autonomia e abstração. a) Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. Esses créditos de títulos são os famosos cheques, notas promissórias, Testamento, Duplicata Mercantil,…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO “Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado.” César Vivante. 3 Direito Cambiário Direito cambiário é definido como um Conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas com vínculos em ocorrência de natureza cambial. 3.1 Princípios do Direito Cambiário 1 - Cartularidade: Era comum o impresso em papel. Mas, hoje, com a tecnologia, contamos com os…

Releitura dos princípios dos títulos de crédito frente aos títulos eletrônicos contemporâneos Rereading the principles of the front of credit titles contemporary cases Vívian Goulart Dutra Mestranda em Direito Empresarial pela FDMC Resumo O presente estudo visa analisar se os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia como princípios dos títulos de crédito subsistem diante da desmaterialização da cártula diante da existência dos títulos eletrônicos.…

PRÍNCIPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO: Títulos de Crédito Trabalho para Complementar nota final para conclusão do semestre apresentado à banca examinadora da Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Tecnólogo em Gestão de RH sob orientação da Professora Mestre Valéria Chaves PRÍNCIPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO: Títulos de Crédito …

3. TITULOS DE CRÉDITO Título de crédito é um documento que tem como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. Considerando suas principais características, podemos conceituar título de crédito como um documento representativo do direito pecuniário que nele se contém e…

ETAPA 3 PASSO 2 6. CONCEITO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 6.1 DIREITO COMBINÁRIO E SEUS CONCEITOS E PRINCÍPIOS O novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, dedica no seu Título VIII, nos artigos 887 a 926, a disciplina "Dos Títulos de Crédito". A modernização das práticas comerciais, impulsionadas pela figura do crédito, necessitou a criação de uma forma de validar o título de crédito eletrônico, adotando-se o princípio da liberdade de…