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delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade? 2) O que vem a ser lei antitruste? 3)Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal? 4) Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados. 5) Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão componente dele. Esse trabalho é sobre o capitulo 3CAPITULO 3: Economia e Direto 1)O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade? 2) O que vem a ser lei antitruste? 3)Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal? 4) Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados. 5) Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada órgão componente dele. CAPITULO 3: Economia e Direto 1)O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei nº 8.884/94 tem essa finalidade? 2) O que vem a ser lei antitruste? 3)Qual órgão tem a competência…

A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE Izabella Maria de Barros Santos* Resumo O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto de apuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver…

1. O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, objetivando proteger a sociedade, delimitam o campo de atuação dasempresas. Você acha que a Lei N° 8.137/90 tem essa finalidade? Resposta: Sim, pois a Lei está destinada à crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra asrelações de consumos, e define outras medidas. 2. O que vem a ser uma Lei antitruste? Resposta: Denominação vulgar da Lei n° 8884, de 11.6.1994, quedispõe sobre a prevenção e a…

Av. Marechal Castelo Branco, 2.765–Santo Antônio. Sete Lagoas–Minas Gerais–CEP: 35.701-242 LIVRE CONCORRÊNCIA E INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO DO EDD Júlio Sapucaia1 Higor Luiz de Aguiar Oliveira2 Resumo: O presente artigo trata de forma singela acerca do crime de formação de cartel, consoante previsto na Lei Antitruste (Lei 12.529/2011). Tem como introito explanar a formação de cartel em algumas regiões do Brasil. O objetivo do mesmo é apontar críticas, e procurar…

Tema 1. Defesa da Concorrência 2º Lugar Henrique de Andrade Teixeira Política Antitruste e Regulação da Concorrência no Brasil: um estudo sobre o setor de telecomunicações. VI PRÊMIO SEAE – 2011 TEMA 1: DEFESA DA CONCORRÊNCIA POLÍTICA ANTITRUSTE E REGULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES RESUMO As autoridades antitruste e as agências reguladoras atuam sobre as questões concorrenciais nos mercados regulados e, desta…

Regulação e antitruste como garantia institucional e como instrumento de política econômica 1. Introdução O antitruste e a regulação como instrumentos de desenvolvimento necessariamente não podem se constituir em entrave para o desenvolvimento nacional. Devem, ao contrario, incentivá-lo. Entendidos como forma de garantia sistêmica, a regulação e o antitruste servem para equilibrar as relações entre agentes econômicos e, entre eles, os consumidores. Busca-se determinar se essas…

->Clayton Act e Sherman Act Sherman Act O Sherman Act foi e é uma das leis norte-americanas que proibiu o truste no mercado economico. Apesar dos monopólios serem considerados ilegais segundo a lei consuetudinária já no século XIX, deu se o momento em que essas leis tornaram-se ineficazes perante as fusões e trustes que começaram a surgir. Foi neste contexto que, em 1890, o Sherman Act foi aprovado, o qual declarou ilegal a monopolização de qualquer ramo de negócio bem como a…

de formação de cartel, consoante previsto na Lei Antitruste, além de explanar, como intróito, a respeito dos princípios pertinentes da ordem econômica estabelecida na Constituição de 1988. Por fim, apresenta-se o caso dos cartéis de postos de combustíveis, bastante freqüente no Brasil. 1. Introdução Em razão do processo de globalização econômica que atinge o planeta, observa-se um acirramento da concorrência entre as empresas, que passam a travar verdadeiras “guerras” por mercados.…

mesmo pequenas empresas, que juntas podem nortear o aumento abusivo de preços, aumento arbitrário de lucro, o impedimento de acesso a outros participantes no mercado, etc. O acordo de leniência é instrumento que visa conferir às autoridades a possibilidade de negociar a concessão de imunidade administrativa e criminal às empresas e indivíduos que voluntariamente confessem a prática da conduta lesiva à ordem econômica, cooperando com a investigação, bem como fornecendo provas e dados…

Produção • Crescimento • Desemprego • Inflação • Balanço Pagamentos • Déficit e Dívida • Política Monetária, Fiscal e Cambial. 2) Quais dos seguintes tópicos se relacionam com a Microeconomia? E quais estão relacionados à macroeconomia: a) Manter uma política cambial apropriada, o governo promove uma expansão econômica equilibrada, com padrões de investimento e comércio que correspondam à vantagem comparativa de seu país. ( Macroeconomia) b)…