Modelo Pre Projeto Sobre A Liberdade Provisoria No Trafico De Drogas artigos e trabalhos de pesquisa

Cabe liberdade provisória ao acusado por crimes tratados na lei 8072/90 após o advento da lei 11464/07?

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade da concessão de liberdade provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como...

12292  Palavras | 50  Páginas

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Projeto Monografia Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PUCMG

MINAS GERAIS MARCELO CORDEIRO ALMEIDA MONTEIRO PROJETO DE MONOGRAFIA A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 BELO HORIZONTE – MG OUTUBRO/2011 MARCELO CORDEIRO ALMEIDA MONTEIRO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 13.343/2006 Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas...

3159  Palavras | 13  Páginas

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ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PR TICA DE ATO INFRACIONAL AN LOGO AO TR FICO DE DROGAS

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que o...

10771  Palavras | 44  Páginas

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A Veda O Da Liberdade Provis Ria Nos Delitos De T Xicos A Luz Da Jurisprud Ncia Dos Tribunais Superiores

vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores O objetivo é destacar o direito constitucional da liberdade provisória, sob o aspecto dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. 1. RESUMO A presente monografia tem como tema “A vedação da liberdade provisória nos delitos de tóxicos a luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.” Assim tem como principal objetivo destacar o direito constitucional da liberdade provisória...

14490  Palavras | 58  Páginas

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Drogas

ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DAS DROGAS E O SISTEMA PENAL . A RELAÇÃO ENTRE A PROIBIÇÃO E A REDUÇÃO DE DANOS ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA RIO DE JANEIRO 2009 ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA O Uso da drogas e o sistema penal. A Relação entre a proibição e a redução de danos. Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação Orientadores: Prof.: Marcelo Pereira...

7405  Palavras | 30  Páginas

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Legalização da Maconha. Liberdade e Consciência

MACONHA. LIBERDADE E CONSCIÊNCIA FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2011 Eduardo Menezes de Oliveira Legalização da Maconha. Liberdade e Consciência Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Alexandre Morais da Rosa Florianópolis Dezembro de 2011 Autor: Eduardo Menezes de Oliveira Título: Legalização da Maconha. Liberdade e Consciência ...

20646  Palavras | 83  Páginas

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TRABALHO DE DIREITO PENAL IV CRIMES HEDIONDOS E LEI DE DROGAS

CEUMA CAMPUS COHAMA DIREITO PENAL Lei de Drogas (Lei 11.343/06) Crimes Hediondos (Lei 8072/90) Marco Aurélio Martins Carioca São Luís Junho - 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. METODOLOGIA 4 3. RESULTADO 5 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 20 3 1. INTRODUÇÃO Primeiramente para que se inicie este trabalho, faz-se necessário saber o conceito de Droga e Hediondo. Segundo o Art. 1º, parágrafo único da Lei 11.343/06, considera-se droga todo o produto ou substância capaz de causar...

5536  Palavras | 23  Páginas

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Drogas e Etica

CENTRO UNIVERSITÁRIO ÉTICA E DROGAS MANAUS 2014 ÉTICA E DROGAS MANAUS 2014 INTRODUÇÃO Ao iniciar um trabalho que envolve a ética como objeto de estudo, consideramos importante, como ponto de partida, estudar o conceito de ética, estabelecendo seu campo de aplicação e fazendo uma pequena abordagem das doutrinas éticas que consideramos mais importantes...

18392  Palavras | 74  Páginas

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Modelo de Habeas Corpus Tráfico de Drogas

XXX, no município de XXX, CEP XXX, atualmente recolhida no Presídio Regional de XXXX, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de XXXX (autos nº XXXX), o qual negou – sem justa causa, pedido de liberdade provisória em face do pretenso crime de tráfico de drogas, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Infere-se dos autos do processo supramencionado que, o Ministério Público do Estado de xxx, ofereceu denúncia em desfavor dos pacientes...

6350  Palavras | 26  Páginas

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Liberdade Provisória

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para colar grau...

11554  Palavras | 47  Páginas

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Peças de liberdade

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser requeridas na fase pré-processual. Assim, o primeiro passo para qualquer...

24862  Palavras | 100  Páginas

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TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

FACULDADE RAÍZES CURSO DE DIREITO NELCYMAR RIBEIRO PEREIRA TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Anápolis, Goiás 2011 Nelcymar Ribeiro Pereira TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Monografia apresentada a Coordenação de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade Raízes, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel...

11515  Palavras | 47  Páginas

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PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS: A ESCOLA NA REDE DE CUIDADOS

ISSN 1982 - 0283 PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS: A ESCOLA NA REDE DE CUIDADOS Ano XXIII - Boletim 23 - NOVEMBRO 2013 Prevenção ao uso de drogas: a escola na rede de cuidados SUMÁRIO Apresentação........................................................................................................................... 3 Rosa Helena Mendonça Introdução............................................................................................................................... 4 Carla Dalbosco ...

9770  Palavras | 40  Páginas

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Prevenção ao uso de drogas nas escolas

PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS: A ESCOLA NA REDE DE CUIDADOS Ano XXIII - Boletim 23 - NOVEMBRO 2014 Prevenção ao uso de drogas: a escola na rede de cuidados SUMÁRIO Apresentação .......................................................................................................................... 3 Rosa Helena Mendonça Introdução .............................................................................................................................. 4 Carla Dalbosco Ana Luzia Dias Pereira ...

9833  Palavras | 40  Páginas

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Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas

 Curso de Direito Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Drogas, Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: RESUMO O presente estudo tem como objetivo abordar...

9249  Palavras | 37  Páginas

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INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade...

22904  Palavras | 92  Páginas

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Politicas publicas sobre drogas

PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL BARBACENA 2012 MARIA ANGÉLICA BELTRANI DIAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª Esp. Amanda Sangoi BARBACENA 2012 Maria Angélica Beltrani Dias POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL Monografia apresentada...

14815  Palavras | 60  Páginas

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Tráfico Ilícito de Entorpecentes, Tortura e Terrorismo

Sumário: 1- Introdução .....................................................................................4 2- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins: uma análise sob a égide dos direitos e garantias fundamentais................................5-8 3- Conceito de crime hediondo.......................................................9-13 4- Terrorismo................................................................................14-17 5- Lei Dos Crimes Hediondos......................

6392  Palavras | 26  Páginas

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Pedido de Liberdade Provisória

Constituição da República Federativa do Brasil, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos Autos de Pedido de Liberdade Provisória que será apensado ao principal, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINAR O acusado fora autuado em flagrante pelo delegado de policia civil Dr. Osmar Neves Feijó, da DEPOL de Piraquara/PR., no art.33 da Lei de Tóxicos (trafico de entorpecentes), após ter recebido em data de 07/12/2012...

6078  Palavras | 25  Páginas

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Trabalho de Direito Penal - Tráfico humano

Tráfico Humano – a escravidão contemporânea​ A concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de Direitos Humanos, reafirma que todo ser humano é sujeito de direitos, sendo o Estado responsável pelo combate a qualquer tipo de violação a esses direitos fundamentais. O tráfico de pessoas representa uma das mais graves ameaças aos direitos humanos de cunho civil, político, econômico...

7758  Palavras | 32  Páginas

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Política Criminal e Guerra as Drogas

aprovação na Disciplina FSL0531 – A Prisão na Sociedade Moderna Professor Laurindo Dias Minhoto Modelo “Paper” Lucas GianiniCartocci – Nº USP: 8046274 Vitor Medalla Barbosa – Nº USP: 7237038 Período: Noturno São Paulo 2014 1. Introdução. 2. Estado Penal.3. Guerra as Drogas e Política Criminal. 4. Conclusão. 1. Introdução Em nosso curso, tivemos a oportunidade de refletir sobre o processo de corrosão do Estado Social e sua substituição por um Estado Penal-neoliberal, algo...

6100  Palavras | 25  Páginas

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A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA

MARIA GABRYELLI ARAÚJO PACHECO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA PATOS DE MINAS 2011 MARIA GABRYELLI ARAÚJO PACHECO A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel...

4840  Palavras | 20  Páginas

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Perfil de presidiárias envolvidas com o tráfico de drogas em sobral – ce

INTA FACULDADE DE ENFERMAGEM ELABORAÇÃO DE PROJETOS PROF°. MS.: ANTÔNIO JUNIOR RODRIGUES PERFIL DE PRESIDIÁRIAS ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO DE DROGAS EM SOBRAL – CE ARMINDA EVANGELISTA DE MORAES DANIELE DO NASCIMENTO PEREIRA GELFRÂNIA DE OLIVEIRA SILVA SOBRAL - CE 2012 ARMINDA EVANGELISTA DE MORAES DANIELE DO NASCIMENTO PEREIRA GELFRÂNIA DE OLIVEIRA SILVA PERFIL DE PRESIDIÁRIAS ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO DE DROGAS EM SOBRAL – CE Projeto de pesquisa como requisito parcial para obtenção...

2697  Palavras | 11  Páginas

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Da prisão e liberdade provisória nos termos da lei 12.403/2011

 Reges Geller ALTERAÇÕES NA PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA NOS TERMOS DA LEI N° 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011 Projeto de monografia apresentado a disciplina de Projeto de Pesquisa – TCC I, no Curso de Graduação em Direito da Fundação Universidade de Cruz Alta – UNICRUZ, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: ProfªMa. Angela Simone Pires Keitel CRUZ ALTA-RS, NOVEMBRO DE 2013 Fundação Universidade d Cruz Alta...

2452  Palavras | 10  Páginas

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Prevenção e repreensão a drogas

Estado de Goiás Polícia Militar Comando da Academia de Polícia Militar APOSTILA DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A DROGAS 2013 Sumário 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS O uso de substâncias psicoativas é um fenômeno que acompanha a humanidade em diversos períodos de sua história, variando segundo critérios relativos a cada cultura, a cada época. Ao longo da história, os homens utilizaram os produtos naturais para obter um estado alterado de consciência...

15709  Palavras | 63  Páginas

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Drogas

0 SERGIO FRANCISQUINHO SOLANGE PINHEIRO DE FREITAS A INFLUÊNCIA DAS DROGAS NA CRIMINALIDADE Londrina, Paraná 2008 1 SERGIO FRANCISQUINHO SOLANGE PINHEIRO DE FREITAS A INFLUÊNCIA DAS DROGAS NA CRIMINALIDADE Monografia apresentada como cumprimento de requisito parcial para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação de Gestão de Políticas Públicas, da Universidade Estadual de Londrina. Orientadora: Profª Ms. Ana Claudia Duarte Pinheiro. Londrina - Paraná 2008 2 ...

27194  Palavras | 109  Páginas

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pedido de liberdade provisória trafico de drogas

advogado constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia do APF em anexo). Em que pese...

7663  Palavras | 31  Páginas

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POlíTICA NACIONAL DE DROGAS: INEFIÊNCIA DIANTE DO GARANTISMO PENAL E DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA

Bacharel em Administração, e Mestre em Engenharia de Produção, ambos pela Universidade Federal da Paraíba. Odaelson10@gmail.com RESUMO: As drogas são um dos maiores problemas do mundo contemporâneo. Nesta perspectiva, a Política Nacional de Drogas no Brasil, apresentou-se como medida capaz de amenizar os males advindos do uso e do tráfico ilícito de drogas. Não obstante, mostrou-se ineficaz, diante de sua má aplicabilidade e de institutos penais garantistas presentes na política criminal brasileira...

6635  Palavras | 27  Páginas

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Pre projeto tcc

Socioeconômico dos envolvidos Delimitação do tema Com a elaboração deste projeto desenvolverei a delineação do perfil socioeconômico e cultura dos 60 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa consistente em internação em estabelecimento educacional na UNIP SUL- Unidade de Internação Provisória Regional Sul Unidade Cachoeiro de Itapemirim. Justificativa A necessidade da elaboração de uma pesquisa mais abrangente sobre o tema é fruto da experiência profissional no Conselho Tutelar da Criança...

1546  Palavras | 7  Páginas

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LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVISIONAL IN FREEDOM OF TRAFFICKING CRIMES IN DRUGS MELLO, Alexandre Zanetti de Holleben1 RICCI, Camila Milazzoto2 alexandre.zm@hotmail.com RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base...

5498  Palavras | 22  Páginas

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estudo sobre drogas

ESTADUAL DO CEARÁ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS ALUNA (FULANA DE TAL) DROGAS, JUVENTUDE E ESCOLA: Estudo de Caso sobre o Curso de Prevenção ao uso de Drogas do “Programa Crack é possível vencer” para Educadores da Escola de Ensino Profissionalizante Joaquim Antônio Albano FORTALEZA 2013 DROGAS, JUVENTUDE E ESCOLA: Estudo de Caso sobre o Curso de Prevenção ao uso de Drogas do “Programa Crack é possível vencer” para Educadores da Escola de Ensino Profissionalizante...

45554  Palavras | 183  Páginas

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INTERVINDO NA RELAÇÃO ESCOLA E DROGAS

 INTERVINDO NA RELAÇÃO ESCOLA E DROGAS Ana Cristiane da Silva Nunes Professora: Ana Claudia Alves Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Sociologia/Licenciatura (SOC0022) - Prática do Módulo I 23/03/13 RESUMO A escola vem ampliando seu papel enquanto mecanismo de inclusão social, e com isso assumindo novos papéis. Atualmente as novas políticas educacionais favorecem um convívio prolongado entre os indivíduos dentro do espaço escolar. O âmbito educativo é complexo...

6448  Palavras | 26  Páginas

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Projeto de pesquisa

Tema: Tráfico de mulheres para fins da exploração sexual O projeto de pesquisa procurará identificar quais ações o poder público está efetivando para combater o tráfico de mulheres em Belém do Pará? Será que as criações de políticas públicas pressupõem o interesse do estado em investir em programas e projetos que enfrentam o tráfico de pessoas. O poder público tem esse interesse? Ou muitos governos adotam medidas de combate ao tráfico de pessoas por razão politica e não humanista ou de justiça...

1050  Palavras | 5  Páginas

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VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI 11.343/06

PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES 5.1. Flagrante 5.2 Preventiva 5.3 Temporária 6 LIBERDADE PROVISÓRIA 6.1 Liberdade Provisória com Fiança 6.2 Liberdade Provisória sem Fiança 6.3 Crimes Inafiançáveis 7 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 7.1 Da Legalidade e Reserva Legal 7.2 Da Liberdade 7.3 Da Presunção de Inocência 7.4 Da Dignidade da Pessoa Humana 7.5 Da Lesividade 7.6 Da Proporcionalidade 8 VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DO ART.44 DA LEI 11.343/06 9 CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO ...

10583  Palavras | 43  Páginas

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Denise Carvalho mulheres e o tráfico

9 – Maio/2012 ISSN 1983-2192 MULHERES E O TRÁFICO DE DROGAS: UM RETRATO DAS OCORRÊNCIAS DE FLAGRANTE NA CIDADE DE SÃO PAULO1 CARVALHO, Denise2 JESUS, Maria Gorete Marques de3 Resumo: Nos últimos anos a prisão de mulheres por tráfico de drogas vem cada vez mais aumentando. Dados oficiais demonstram que o tráfico é o crime em que as mulheres têm mais condenação, seguido por roubo e furto. O presente artigo trata do tema das mulheres e o tráfico de drogas na cidade de São Paulo, buscando colaborar...

5027  Palavras | 21  Páginas

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Sociologia / Drogas

Direitos Humanos e Política Internacional de Drogas 1.1.1 O controle internacional de drogas sob a égide da ONU Com a criação das Nações Unidas em 1945, após o fim da 2ª Guerra Mundial,foram estabelecidas as linhas mestras do controle internacional de drogas vigente até os dias de hoje, tendo sido concluídas três convenções sob seus auspícios, ainda hoje em vigor3. A Convenção Única sobre Entorpecentes, aprovada em Nova Iorque em 1961, instituiu um amplo sistema internacional de controle e...

11448  Palavras | 46  Páginas

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Habeas corpus suposto trafico de drogas, arbitrariedade consumada em juízo de prisão ilegal praticada por delegado de sta cruz das palmeiras dr josé américo marchezi

POR SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. Em desfavor MM JUIZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE STA CRUZ DAS PALMEIRAS, PROC Nº 677/2011,, ora Autoridade Coatora conforme fundamentos de fato e de direito adiante expostos: Dos fatos Através de denuncia anonima proveniente da DIG de CASA BRANCA, onde a mesma RELATAVA QUE UM INDIVIDUO DE NOME DORI CONHECIDO POR “ DO’, , residente na Rua Francisco Boloni xxx há mais de um ano praticava trafico de drogas, que em sua residência...

6883  Palavras | 28  Páginas

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Liberdade provisória

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial para obtenção...

18744  Palavras | 75  Páginas

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Liberdade Provisória em Crimes Hediondos

LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS INTRODUÇÃO A efetivação de prisão em flagrante que não comporte relaxamento constitui pressuposto para o manuseio do instrumento jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade explicitada...

4802  Palavras | 20  Páginas

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MODELO Relaxamento De Prisao Em Flagrante DROGAS Sem Laudo

Modelo - Relaxamento da Prisão em Flagrante EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ - PODER JUDICIÁRIO DE ________________               Inquérito Policial nº. xxxxxxxxxx               Thiago, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, nº. 167, Rio de Janeiro – RJ, por meio de seu advogado Fulano de Tal, OAB/XX xx.xxx (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com amparo no art. 5º, inc. LXV,...

2970  Palavras | 12  Páginas

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Liberdade Provisória

2009.014.000343-1 PATRÍCIA FREITAS DE ALMEIDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, com fundamento no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a V. Exa. LIBERDADE PROVISÓRIA, (sem fiança) pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: A Requerente encontra-se provisoriamente enclausurada na Casa de Custódia desta Comarca, em razão de prisão em flagrante, pela suposta prática do delito tipificado no artigo...

3514  Palavras | 15  Páginas

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VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Ff1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FORTALEZA - CEARÁ 2010 JOSÉ GLAUCO PINHEIRO MACHADO 1 h VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA, DECORRENTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada ao curso de Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados, da Universidade...

17153  Palavras | 69  Páginas

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Artigo sobre drogas

Tráfico de Drogas Aspectos Jurídicos e Alternativas RESUMO Analisamos em nosso trabalho a história das drogas e as possíveis alternativas para o controle do tráfico de drogas em nosso país. Dentro dessa perspectiva verificamos as consequências de uma regulamentação do comércio de entorpecentes e suas implicações sociais. O tema para o presente trabalho surgiu da vivência diária de membros do grupo que atuam no sistema de combate ao tráfico que são membros da DRE – Delegacia de Repressão...

3511  Palavras | 15  Páginas

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Segurança, tráfico e milicias

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Inclui bibliografia ISBN 978-85- S459 Segurança, tráfico e milícia no Rio de Janeiro / organização, Justiça Global. - Rio de Janeiro : Fundação Heinrich Böll, 2008. 1. Segurança pública - Rio de Janeiro (Estado). 2. Rio de Janeiro (Estado) - Milícias. 3. Tráfico de drogas - Rio de Janeiro (Estado). I. Justiça Global (Organização). II. Fundação Heinrich Böll. 08-3477 CDD: 363.2 CDU: 351.75 Rua da Glória...

66978  Palavras | 268  Páginas

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Drogas

1) Referencial histórico sobre o uso das drogas. Registos históricos indicam que a prática do uso de substâncias psicoativas (as drogas), é muito antiga, aparecendo em inúmeras sociedades e regiões, fazendo parte integrante da cultura dos povos. Visando o bem-estar físico, os nossos antepassados foram descobrindo na natureza, produtos que atuam como coadjuvantes do reequilíbrio orgânico, visando bem estar existencial conheceram produtos que possuíam substâncias modificadoras da percepção e da...

2774  Palavras | 12  Páginas

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lei de drogas

LEI DE DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS O art. 5.º, XLIII, que considera o tráfico ilícito como crime inafiançável e insuscetível...

3563  Palavras | 15  Páginas

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Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes

Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes Fabiano Batista Generoso BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 Fabiano Batista Generoso tráfico ilícito de entorpecentes Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade...

9238  Palavras | 37  Páginas

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Tráfico humano

Barros TRÁFICO HUMANO Manaus 2013 Juliana Barros TRÁFICO HUMANO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Instituição de Direito Público e Privado, do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Amazonas, como pré-requisito para nota da primeira avaliação. Professora: Kátia Cruz Manaus 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 03 2 O QUE É O TRÁFICO HUMANO?....

1301  Palavras | 6  Páginas

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A natureza jurídica do artigo 28 da Lei de Drogas e as concepções: despenalização x descriminalização

DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como pré-requisito à obtenção do título de Especialista...

19403  Palavras | 78  Páginas

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Liberdade provisoria

de 04 de maio de 2011, faz parte dos recentes projetos de Leis que visam à realização de reformas pontuais que vêm ocorrendo no Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB). Tais reformas têm por finalidade eliminar seu caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi elaborado e as características de bases fascistas e autoritárias nele presentes. O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro,...

3666  Palavras | 15  Páginas

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A descriminalização do uso de drogas como instrumento de abordagem do fenômeno drogadição da saúde pública no brasil

1 APRESENTAÇÃO A legalização das drogas é uma estratégia de reforma de política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O fundamento é destruir a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, sendo assim, acaba sendo mais fácil lidar com os danos à saúde, causados pelo consumo, que enfrentar em luta armada quadrilhas de traficantes enriquecidos pelo comércio ilegal e apoiado por funcionários de delegacias e do sistema prisional ou por representantes políticos...

2090  Palavras | 9  Páginas

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Aspectos relevantes da nova Lei de drogas

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DE DROGAS WALLACE DELGADO PINTO ANGRA DOS REIS/RJ 2011 WALLACE DELGADO PINTO ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DE DROGAS Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. ...

13402  Palavras | 54  Páginas

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Prevenção ao Uso de Drogas

Curso de PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS para Educadores de Escolas Públicas Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica (SEB) Ministério da Justiça Ministério da Educação Curso de PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS para Educadores de Escolas Públicas 6ª Edição - atualizada Brasília 2014 Equipe editorial – 6ª edição Universidade de Brasília (UnB) Instituto de Psicologia Departamento de Psicologia...

102021  Palavras | 409  Páginas

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POLITICAS PÚBLICAS DE DROGAS ADOTADAS PELA LEI Nº 11.343/06 SEGUNDO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

POLITICAS PÚBLICAS DE DROGAS ADOTADAS PELA LEI Nº 11.343/06 SEGUNDO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Clévia Lima Silva Lisandra Prates Mansor SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Políticas públicas sobre drogas no Brasil; 3. Caracterização do usuário de drogas; 4. Caracterização do tráfico de drogas; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O tráfico e o uso indevido de drogas é um assunto que diz respeito a todos, governo e sociedade. O fato apresentam-se como o...

1836  Palavras | 8  Páginas

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Modelo de liberdade provisória

seu Advogado regularmente constituído ás fls., com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Pensamento "Como concebem as pessoas, incluindo também os juristas, quanto à condenação, algo de análogo àquilo que ocorre quando um homem morre: a decisão...

3042  Palavras | 13  Páginas

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Drogas

UNIDADE 1 2. drogas ESTIMULANTES da atividade mental; 3. drogas PERTURBADORAS da atividade mental. Com base nessa classificação, conheça agora as principais drogas. Drogas depressoras da atividade mental Essa categoria inclui uma grande variedade de substâncias, que diferem acentuadamente em suas propriedades físicas e químicas, mas que apresentam a característica comum de causar uma diminuição da atividade global ou de certos sistemas específicos do SNC. Como consequência dessa ação, há...

88736  Palavras | 355  Páginas

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Trafico e vicios

Tráfico e Vício Nomes: Tráfico de Drogas no Brasil Refugio para traficantes em fuga, rota de distribuição de drogas para a Europa, provedor dos materiais químicos para a produção, base para a lavagem de dinheiro e mercado para o consumo. Em todos os aspectos do negócio do narcotráfico, o Brasil aumenta sua participação mais rapidamente do que as tentativas de combate ou fiscalização. Por ter proporções continentais, fiscalizar o narcotráfico no Brasil não é nem um pouco fácil. Afinal, este é...

1697  Palavras | 7  Páginas

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Prevenção ao uso indevido de drogas

Prevenção ao uso indevido de drogas Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Rousseff VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Michel Temer MINISTRO DA JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS José Eduardo Cardozo SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte Prevenção ao uso indevido de drogas Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias 4ª Edição Brasília, 2011 ...

98515  Palavras | 395  Páginas

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Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas.

 Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. São Bernardo do Campo - SP 2013 Universidade Bandeirante Anhanguera Mayla Silva Ferro Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. Monografia apresentada a universidade Uniban ABC – Anhanguera Educacional...

17269  Palavras | 70  Páginas

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BIOPIRATARIA: A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO COMBATE AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NA AMAZÔNIA

é essencial à qualidade de vida do homem, o presente artigo busca conscientizar a população sobre a importância deste bem; relaciona alguns conceitos sobre a biopirataria e o tráfico de animais; relata exemplos de prejuízos causados pela prática do comércio ilegal de animais silvestres na Amazônia; mostra alguns instrumentos jurídicos que podem ser utilizados pela população para ajudar no combate ap tráfico; e ressalta a importância das políticas de educação ambiental, e alguns trabalhos realizados...

10518  Palavras | 43  Páginas

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