Ética empresarial e o contrato de empréstimo consignado para idosos (pré-projeto)

UFF- Faculdade de Direito
Niterói, 30 de Março de 2012.
Tópicos Especiais de Direito Comercial
Professor: Éder
Aluno: Victor Hugo dos Santos Brito – Matrícula: 209.07.365

Pré-Projeto de Artigo (2° versão)

Tema

Ética empresarial e o contrato de empréstimo consignado para idosos.

Problema

A conduta dolosa muitas vezes apresentada pelo contratado ao oferecer empréstimo para idosos, aproveitando-se do baixo grau de instrução e da capacidade já reduzida de alguns deles, por meio de falsas promessas, discrepância entre os valores informados e prática de outros ardis, tem sido prática sistemática de algumas empresas do ramo, criando a necessidade de uma maior intervenção do Estado nesses contratos, por meio do Ministério Público e da Defensoria pública, com a finalidade resguardar os Direitos da Pessoa Idosa. Daí indaga-se:

1. Que legitimidade tem esses órgãos para intervir nesses contratos? A especial proteção dispensada aos idosos tem relação com isso?

2. A postura ética dessas empresas no Estado do Piauí, Bahia é diferente da adotada no Estado onde é realizada esta pesquisa (Rio de Janeiro)?

Justificativa

Tive contato com notícia veiculada na internet, que informava que diversos idosos, principalmente no interior do Nordeste estavam sendo lesados economicamente, através de diversos golpes efetuados por financeiras inescrupulosas, gerando diversas ações do Ministério Público para proteger o Direito daqueles.

Daí surge a necessidade de estabelecer os limites da intromissão estatal nessas relações privadas.

Objetivos

Analisar a legitimidade que tem o Ministério Público para intervir nessa relação contratual e os instrumentos que pode usar para tal feito; Comparar a prática dessas empresas no Estado do Rio de Janeiro, Bahia e Piauí, através de pesquisa de notícias correlacionadas em diversas mídias; E realizar pesquisa jurisprudencial nos Tribunais Superiores e nos Tribunais dos Estados citados anteriormente,