O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 02
1 PARTE HISTÓRICA ............................................................................................. 03
2 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ..................................... 05
2.1 Dos deveres do Estado à luz da convenção ...................................................... 06
2.2 Dos direitos e liberdades protegidos pela convenção ........................................ 07
3 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ............................... 07
3.1 Direito de Petição junto à Comissão .................................................................. 09
3.2 Requisitos da Petição ......................................................................................... 09
3.3 Procedimento da Comissão ............................................................................... 11
4 CORTE INTERACIONAL DE DIREITOS HUMANOS ........................................... 13
5 O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS .............. 14
5.1 O caso Damião Ximenes Lopes ......................................................................... 14
6 PRICIPAIS TRATADOS E DECLARAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS ............. 18
7 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ........................................................................... 18
CONCLUSÃO ........................................................................................................... 20
BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................... 21
INTRODUÇÃO
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto por dois órgãos principais: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil está inserido neste Sistema e reconhece sua jurisdição, devendo zelar pelos direitos previstos na Convenção Americana de