O registo civil

OJPRN
Módulo 9- O Registo Civil

Índice

Introdução
No âmbito da disciplina de OJPRN o Professor Carlos Seixas propôs-nos realizar um trabalho. O tema trabalhado são os processos especiais, sendo obrigatório o uso do código registo civil.

Neste módulo pretendo ter conhecimento sobre o objeto do registo civil, a evolução histórica do registo civil, os factos sujeitos a registo, o valor probatório do registo, os órgãos do registo civil, as regras de competência dos órgãos de registo civil, os livros de registo, a organização do arquivo, as partes e outros intervenientes em atos de registo, as modalidades de registo, os assentos de averbamento, os vícios de registo, os atos do registo especial, os meios de prova dos factos sujeitos a registo, os processos privativos do registo civil, a tramitação dos processos comuns, a tramitação dos processos especiais, os emolumentos e demais encargos dos atos de registo civil, as causas de atribuição de nacionalidade, as formas de aquisição de nacionalidade portuguesa, as causas de perda de nacionalidade portuguesa, a prova de nacionalidade, o tribunal competente para apreciar os recursos de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição e perda de nacionalidade, o objeto e princípios gerais da identificação civil, os serviços de identificação civil, a eficácia do BI/CC, o conteúdo do BI/CC, os elementos que devem instruir o pedido do CC e a finalidade da base de dados de identificação.

O objeto do Registo Civil
Objeto e obrigatoriedade do registo
De acordo com o artigo 1.º do CRC o registo civil é obrigatório e tem por objeto os seguintes factos:
O nascimento;
A filiação;
A adoção;
O casamento;
As convenções antenupciais e as alterações do regime de bens convencionado ou legalmente fixado;
A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;
A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse