O QUE É O OBJETO DO CONVENIO?

1- O QUE É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? É o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. É aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.
2- QUAIS OS TIPOS DE TRANSFERENCIAS VOLUNTARIAS? Convênios, acordos, ajustes ou contratos. O objetivo é incentivar e realizar obras ou oferecer serviços para a comunidade de interesse dos três entes federativos.
3- O QUE É O CONVENIO? Convênio é qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como participação órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto, atividade ou evento de interesse recíproco com duração certa, em regime de mútua cooperação.
4- O QUE É O OBJETO DO CONVENIOS E QUAIS AS SUAS PARTICULARIDADES? Aquilo pactuado entre o Governo Federal concedente e o convenente beneficiado no município. Cada contrato com sua circunstância especial de um fato.
5 - PARA QUE SERVE O PROJETO BASICO?
É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
6 - O QUE É O CHAMAMENTO PUBLICO, E QUAIS SÃO AS SUAS ESPECIFICIDADES?
O "Chamamento Público" é um ato de prospecção do mercado, que pode ser usado para verificar se há empresas interessadas em determinado serviço público, quantas há e, possivelmente, credenciá-las para um processo de licitação. Um chamamento não dispensa a licitação. Utilizado como instrumento de