O Que Mudou Com A Lei Maria Da Penha

Páginas: 3 (514 palavras) Publicado: 17 de maio de 2015
ANTES DA LEI MARIA DA PENHA
 
DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA
Não existia lei específica sobre a violência doméstica
 

Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceas suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo.
 

Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientaçãosexual.

Nos casos de violência, aplicava-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de "menor potencial ofensivo" (pena máxima de 2 anos).
 
Retira dessesJuizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Os juizados possuiam apenas competência criminal. Quando se tratava de questões cíveis (separação,pensão e guarda dos filhos), outro processo deveria ser aberto na vara de família.
 
Serão criados Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível ecriminal, abrangendo todas as questões.

Permite a aplicação de penas pecuniárias, como cestas básicas e multas.
 
Proíbe a aplicação dessas penas.

A autoridade policial fazia um resumo dos fatos eregistrava num termo padrão (igual para todos os casos de atendidos).
 
Um capítulo específico prevê  procedimentos da autoridade policial, no que se refere às mulheres vítimas de violência doméstica efamiliar.

A mulher podia desistir da denúncia na delegacia.
 
A mulher só pode renunciar perante o Juiz.

Era a mulher quem, muitas vezes, entregava a intimação para o agressor comparecer às audiências.
 Proíbe que a mulher entregue a intimação ao agressor.

Não era prevista decretação, pelo Juiz, de prisão preventiva, nem flagrante, do agressor (Legislação Penal).
 
Possibilita a prisão em flagrante ea prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre.

A mulher vítima de violência doméstica e familiar nem sempre era informada quanto ao andamento do seu processo e, muitas...
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