O princi pio numerus clausus

O princípio numerus clausus, também conhecido como princípio da taxatividade determina que os direitos reais sejam apenas aqueles que estão exclusivamente elencados no artigo 1.225 do Código Civil de 2002. São eles: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real de uso. O princípio do numerus clausus tem ainda o mérito de facilitar a operacionalização do registro público, tornando-se conhecidas todas as limitações hábeis a afetar qualquer direito real.
A fórmula numerus clausus foi elaborada, em princípio, como modo de preservar o absolutismo do direito de propriedade. Receosos de eventuais restrições que o Estado pudesse impor ao direito de propriedade, os legisladores do século XIX definiram uma lista de direitos reais complementares à propriedade. Assim, o proprietário teria a segu- rança jurídica de manter intocado o poder sobre a coisa, apenas sofrendo restrições pelas hipóteses previstas em lei e sempre decorrentes de um ato emanado de sua autonomia de vontade. Fábio Ulhoa Coelho (2012, p13;14) ‘’afirma que alguns autores se valem do conceito de numerus clausus para nomear a característica da tipicidade, mas isso não é correto. Um dispositivo pode ser numerus clausus, quando contempla relação axaustiva, mas não um conjunto de direitos. Mesmo o preceito do Código Civil que relaciona direitos reais não pertence a essa categoria. O art 1225 do CC lista os seguintes direitos reais: propriedade, superfício, servidão, usufruto, uso habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. Trata-se, contudo, de rol exemplificativo (cf. Viana, 2004:7/10). Há direitos reais não referidos nesse