O NOVO PADRÃO FISCAL NO BRASIL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS
UNIDADE ACADÊMICA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - UACC
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE CONTABILIDADE E AUDITORIA GOVERNAMENTAL
PROF. MIGUELÂNGELO CARVALHO RIBEIRO
26 MAIO 2014
JOHANNA TAMIRES FERREIRA DE LIMA

O NOVO PADRÃO FISCAL NO BRASIL APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
BRASIL. Lei complementar nº101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/. Acesso em: 25/05/2014. O Brasil sempre viveu em sua administração pública um caos, onde os interesses pessoais dos gestores se sobressaem ao crescimento do país e implicando assim em um desequilíbrio nos cofres públicos. Como forma de mudança no cenário descrito acima foi criada A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O seu objetivo é aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivo, Legislativo, inclusive Tribunais de Contas, e Judiciário, bem como o Ministério Público e os órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais subordinadas. O ponto de partida da Lei de Responsabilidade Fiscal é o planejamento que dará suporte técnico à gestão fiscal, através de mecanismos operacionais, como o Plano Plurianual - PPA ,a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária – LOA, para que o gestor consiga planejar suas receitas e despesas e caso surja algum problema ele procure a solução para pode atingir suas metas.A discussão e elaboração desses mecanismos contará com a