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CONDIÇÕES DE GESTÃO DO ESTADO
Explicitam as responsabilidades do gestor estadual, os requisitos relativos as modalidades de gestão e as prerrogativas que favorecem o seu desempenho.
Os estados que não aderirem ao processo de habilitação, permanecem na condição de gestão convencional, desempenhando as funções anteriormente assumidas.
Essa condição corresponde ao exercício de funções mínimas de gestão do Sistema.

Responsabilidades comuns as duas condições de gestão estadual
Gerência de unidades estatais de hemorrede e de laboratórios de referencia para controle de qualidade, para vigilância sanitária e para a vigilância epidemiológica.
Formulação e execução da política estadual de assistência farmacêutica, em articulação com o MS.
Normalização complementar de mecanismos e instrumentos de administração da oferta e controle da prestação de serviços ambulatoriais, hospitalares, de alto custo, do tratamento fora do domicílio e dos medicamentos e insumos especiais.
Coordenação das atividades de vigilância epidemiológica e de controle de doenças e execução complementar conforme previsto na Lei nº 8.080/90.
Coordenação das atividades de vigilância sanitária e execução complementar conforme previsto na Lei nº 8.080/90.
Apoio logístico e estratégico ás atividades á atenção á saúde das populações indígenas, na conformidade de critérios estabelecidos pela CIT.

Requisitos comuns ás duas condições de gestão estadual

Comprovar o funcionamento do CES.
Comprovar o funcionamento da CIB.
Apresentar o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo CES, que deve conter: a As metas pactuadas; b As estratégias de descentralização das ações de saúde para municípios; c As estratégias de reorganização do modelo de atenção; d Os critérios utilizados e os indicadores por meio dos quais é efetuado o acompanhamento das ações.
Apresentar o relatório de gestão aprovado pelo CES.
Comprovar capacidade técnica e administrativas e condições materiais para o exercício de suas