O mercador de veneza

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72

DA

LEI
AÇÃO

Isa Maria F. Rosa Guará2
Adalberto Botarellii3
Rosa Elisa Mirra Barone4

1. Apresentação
Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação entre o juiz, os profissionais do programa e os adolescentes, a nova lei define diretrizes e objetivos para o trabalho com o adolescente que cumpre medidas socioeducativas. Tais diretrizes conduzem a uma mudança de gestão e a uma atualização de metodologias e abordagens em diferentes momentos da ação socioeducativa e dos procedimentos judiciais. 1 Flávio Américo Frassetto, Defensor
Público, formado em Direito e
Psicologia, Mestre em Psicologia e professor do Mestrado Profissional
Adolescente em Conflito com a Lei.
2 Isa Maria Ferreira Rosa Guará
,Pedagoga, Mestre e Doutora em
Serviço
Social, professora do
Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei, Anhanguera /
Uniban – SP e coordenadora da
Linha 2 de Pesquisa; Modelos e
Práticas de Intervenção.
3 Adalberto Botarelli , Psicólogo ,
Mestre e Doutor em Psicologia Social e professor do Mestrado Profissional
Adolescente em Conflito com a Lei,
Anhanguera / Uniban – SP.
4 Rosa Elisa M. Barone, socióloga,
Mestre e Doutora em Educação
(PUC-SP), professora do Mestrado
Profissional Adolescente em Conflito com a Lei, Anhanguera / Uniban –
SP.

Alguns temas foram considerados centrais na estruturação deste trabalho – os antecedentes históricos que culminaram na promulgação da Lei 12594/12, os objetivos da lei, seus impactos na gestão das políticas sociais voltadas ao adolescente infrator e, também, os seus desdobramentos na construção do Plano Individual de Atendimento (PIA). São abordados