O fnde e o apoio às políticas públicas para a educação básica

COMPETÊNCIAS BÁSICAS
O FNDE e o apoio às políticas públicas para a educação básica

Atividade Final

Atividade Final do módulo Competências Básicas apresentado à Coordenação do Curso Formação pela Escola, como um dos pré-requisitos para obtenção de certificado de Formação de Tutores.

1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
De acordo com o Decreto nº. 7.481, de 16 de maio de 2011 que aprova sua Estrutura Regimental, o FNDE, originariamente, se constitui em uma autarquia federal criada pela Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968. O FNDE vincula-se ao Ministério da Educação – MEC e tem por finalidade legal captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, alimentação escolar e bolsas de estudo, inclusive, observadas as diretrizes do planejamento nacional da educação.
Nos últimos anos a autarquia vem se firmando, cada vez mais, como excelência organizacional na execução das políticas educacionais emanadas do MEC, cujo alcance remonta toda organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreendida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os chamados entes da Federação.
Esse modelo, de realizar a gestão dos recursos públicos educacionais é centrado nos resultados sociais e sistêmicos de atuação e parceria e requer uma boa capacidade de execução por parte dos estados e municípios, além da ampliação dos canais de controle, por meio dos conselhos, que exercem o controle social da aplicação dos repasses financeiros. Assim, os operadores tanto da gestão quanto do controle social necessitam de capacitação especial para o desempenho de suas atividades.
Uma das principais fontes de recursos do FNDE é a contribuição do salário-educação: contribuição social correspondente a 2,5% da folha de pagamento de empresas vinculadas à Previdência Social que funciona como fonte adicional de