O direito tributário

IPTU
Zona Urbana: * Área com melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público indicados por 2 itens seguintes: * Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; * Abastecimento de água; * Sistema de esgotos sanitários; * Rede de iuminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; * Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3km do imóvel. * Ainda que fora da zona urbana, serão consideradas como tal: * Áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregulamente; * Áreas de loteamento aprovados, nos termos da legislação vigente; * Áreas de conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos da legislação vigente;
Considera-se construído todo imóvel no qual exista edificação que possa servir para habitação ou para exercício de qualquer atividade. A incidência independerá do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa.
O imposto não incidirá nas hipóteses de imunidade da CR/88, observado o disposto em lei complementar no que couber. E também não incidirá sobre imóveis ou parte destes considerados como não construídos.
CALCULO DO IMPOSTO
A razão de 1,0% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis residenciais. (acresce da garagem apenas para uso residencial, localizada em prédio, e exclui garagens de fins comerciais). Faixas do valor venal | desconto/acréscimo | Até 81.762,00 | -0,2% | De 81.762,00 a 163.525,00 | 0,0% | De 163.525,00 a 327.050,00 | +,2% | De 327.050,00 até 654.100,00 | +0,4% | Acima de 654.100,00 | +,06% |

Para imóveis com utilizações diversas da residenciais a alíquota derá de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Faixas de valor venal | Desconto/acréscimo | Até 100.225,00 | -0,3% | De 100.225,00 a 200.450,00 | -0,1% | De 200.450,00 a 400.900,00 | +,01 | De 400.900,00 a 801.800,00 | +0,3% | Acima de 801.800,00