O Direito no Período do Regime Militar (1964/1985)

1 - Antecedentes do Movimento de 31 de Março de 1964.
=> Fatores Econômicos - O período que antecedeu o golpe militar foi marcado pela inflação e pelo descontrole das contas públicas.
=> Fatores Políticos - No cenário internacional -> A Guerra Fria (EUAxURSS) e a influência norte-americana sobre as lideranças militares; - No cenário nacional -> A renúncia do Presidente Jânio Quadros e a crise política relacionada à posse do Vice-Presidente João Goulart:
Resistência à posse x movimento pela legalidade (Leonel Brizola, com apoio do III exército, defendiam o cumprimento da constituição em vigor - Const./1946).
● A experiência parlamentarista - Ec Nº4, João Goulart assume a Presidência da República apenas como Chefe de Estado, o Brasil passaria a ser uma república parlamentarista e o Chefe de Governo seria o Primeiro-Ministro.
● Após consulta popular, o país retorna ao presidencialismo (Ec Nº6).
-> Alguns atos do Presidente João Goulart precipitam o golpe.
Considerações importantes: Em seu momento inaugural, as lideranças militares que deflagaram o golpe de estado, estavam divididas em dois grupos distintos:
a) Grupo Democrático-Conservador (Também denominado "Grupo da Sorbonnê) -> Entendia que após a "purificação" do país das ideologias|elementos populistas e comunistas, o poder deveria ser devolvido aos civis, restaurando-se a normalidade democrática na forma da Constituição de 1946.
b) Linha Dura -> Entendia que, naquele momento histórico, o Brasil não estava preparado para a democracia.
2 - Os Atos Institucionais.
=> Constituiram-se em atos normativos, editados pelo governo, que inclusive poderiam modificar a própria constituição, os principais atos institucionais editados pelo governo militar foram:
● Ato Institucional Nº 1 (AI-1) - Editado em Abril/1946.
- Apesar de destacar, em seu preâmbulo, que o governo reconhecia o Congresso Nacional como "legítimo guardião do poder do povo", o AI-1 continha as