O direito no brasil no seculo xx

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL-CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Recurso de Apelação
Apelação 593, Inciso I, Código de Processo Penal
Autos nº
Processo nº
Apelada: Justiça Pública

Meritíssimo (a) Juiz (a),

Bertolo Bertolino, Já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu (sua) advogado (a) que a subscreve, não conformado (a) com a decisão que o pronunciou como incurso no Artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, vem, no quinquídio legal, interpor o presente recurso, assim, o fazendo com fulcro no Artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requerendo vista dos autos, para a elaboração das razões.

Goiânia, (data).

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Assinatura
OAB/GO (...)
EXECELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autos nº
Protocolo nº
Razões/ Contrarrazões
Apelante: Bertolo Bertolino
Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Eminente Relator (a),

I – FATOS

Consta dos autos que no dia 07 de abril, Ambrosina transitava pela Rua 20, quando foi abordada por um indivíduo que, de arma em punho, lhe exigia a entrega do relógio de pulso e de outros valores que trazia consigo. Recebidos o relógio, um anel de ouro e a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), o marginal pôs-se em fuga, enquanto a lesada comparecia ao distrito policial para noticiar o ocorrido. Durante os esclarecimentos que prestava, Ambrolina fez uma descrição do tipo que a abordara, sendo-lhe, então, exibido um álbum com fotografias de pessoas que possuíam antecedentes criminais e passagem registrados por aquela dependência policial. Depois de examinar a coleção de fotos por algum tempo, Ambrolina terminou por apontar Bertolino, um dos fotografados, como sendo o autor do fato delituoso acontecido na Rua 20. A autoridade policial decidiu, então, instaurar inquérito e, após reduzir a termo as