O CONTROLE SOCIAL DAS POL TICAS P BLICAS DE SA DE DO TRABALHADOR

O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO TRABALHADOR – O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao Controle Social, pois, com a participação da sociedade em todas as esferas de governo e nos três Poderes, haverá a multiplicação de fiscais da ordem jurídica, otimizando, dessa forma, a atuação do "parquet".

As diferenças entre os indivíduos geram complexidades e conflitos na sociedade. A solução para esses conflitos pode ser alcançada por meio da coerção ou da política. No entanto, o uso excessivo da coerção faz com que esse instrumento se enfraqueça. Além disso, a aplicação de medidas coercitivas exige gastos e, assim, quando esse método de pacificação social é utilizado em excesso há um alto custo. Por esses motivos, destaca-se o papel da política para a solução dos conflitos.[1] Segundo Maria das Graças Rua, pode-se definir política como o conjunto de procedimentos formais e informais, manifestadores de relações de poder, que visam à solução pacífica dos conflitos referentes a bens e recursos públicos. Já as políticas públicas se referem a um complexo de decisões, inclusive normativas, e ações referentes à destinação de valores, em caráter imperativo, ou seja, por força da soberania do poder público. É pública, portanto, devido à imperatividade, decorrente do poder público soberano. [2] As políticas públicas têm por objetivo a satisfação de demandas da sociedade.[3]Estão envolvidos nas decisões sobre a destinação dos valores públicos atores públicos e privados, que exercerão pressões em busca da prevalência de suas preferências na alocação de bens e recursos públicos. Em alguns casos, prevalecerão interesses que não se coadunam com o interesse público. Nessas hipóteses o controle social deverá intervir para a adequação da política ou, se acaso ainda não exista uma, para a sua elaboração. O controle social das políticas públicas pode ser