O controle de gastos com pessoal e os limites estabelecidos na lrf

FACI – FACULDADE IDEAL
PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

TEMA: O CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF

Aluno(a): Leyvisson Rodrigo da Silva Gonzaga
Curso: Auditoria Pericia Contábil

Aluno(a): Francisca Leidiane de Araújo Silva
Curso: Administração Pública

Belém-Pará
2011
Este trabalho visa o estudo, assim como a melhor compreensão no entendimento do que se trata a Despesa Pública em especial a Despesa com Pessoal, apresentando não só um surgimento da Lei complementar, mas as definições e classificações contida em lei sobre Despesa Pública. Iremos identificar os limites que deverão ser atendidos com relação à Despesa com Pessoal nas três esferas de governo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo, mostrando como devem ser observados os percentuais em lei para atender à Despesas do Pessoal. Iremos ver as sanções e penalidades que atingem os gestores públicos e as instituições públicas quando não obedecerem às imposições contidas em Lei e ultrapassarem o Limite Prudencial e o Limite Máximo. Para o desenvolvimento deste trabalho foram feitas pesquisas bibliográficas em Livros, Artigos Científicos e Internet, buscando assim, embasamento teórico para melhor compreensão do assunto em tese.
Nosso País vem passando por muitas transformações no cenário econômico e político nos últimos anos, com a implantação de condutas que buscam a nossa adequação às novas exigências do cenário internacional. Para que o Brasil incorporasse as noções de competitividade e desenvolvimento, se viu a necessidade das contas financeiras dos administradores públicos se adequarem ao novo modelo.
A Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, busca o equilíbrio entre receitas e despesas e a estagnação da dívida pública, impondo um rígido controle ao gasto público e ao administrador que o faz, eis que é denominada Lei de Responsabilidade Pública (LRF).
A LRF é um marco na gestão pública brasileira,