Principais benefícios para a sociedade após a promulgação da lei complementar 101/2000 (lrf)
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PRINCIPAIS BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF)RESUMO
Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de representação popular, bem como transparência e amplo acesso da sociedade aos resultados fiscais obtidos com o uso dos recursos públicos. O artigo foi realizado tomando por base trabalhos de vários autores sobre o assunto e observância dos aspectos da contabilidade pública.
Palavras-Chave: Lei Complementar. Transparência. Recursos. Despesas.
1. INTRODUÇÃO
Os fatos revelam que uma boa gestão pública depende, fundamentalmente, de responsabilidade e transparência na execução dos negócios. Não é preciso uma longa reflexão para constatar que convivemos por muito tempo numa realidade, onde claramente percebe-se a tendência à apropriação privada do patrimônio público. Por conta dessa problemática, a lei 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), surgiu com o intuito de estabelecer uma conduta a ser seguida por nossos administradores públicos, por meio de um controle das contas públicas, visando fixar limites quanto aos gastos com pessoal, endividamento e custos envolvidos, bem como, ordenar a aplicação correta dos recursos e a publicação de relatórios governamentais.
2. LEI COMPLEMENTAR 101/2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que vem complementar a Constituição Federal, previsto no artigo 165, § 9º, Incisos I e II, os quais determinam que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência e os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual (PPA), da lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei orçamentária anual (LOA).