O CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CERTO: ANALISE CRITICA DO SEU REJIME JURIDICO (Mocambique)

Páginas: 56 (13986 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
INTRODUÇÃO

O contrato de trabalho é um acordo celebrado entre o empregador e o trabalhador através do qual o trabalhador se obriga a prestar a sua actividade laboral sob direcção do empregador e mediante remuneração1.

A vinculação do trabalhador a uma dada entidade empregadora é feita através de vários contratos, nomeadamente o contrato a prazo certo, contrato a prazo incerto, contrato portempo indeterminado, contrato temporário e de utilização, interessando-nos na presente abordagem o contrato de trabalho a prazo certo.
O trabalho subordinado constitui a maior forma de ocupação da população activa a nível mundial. É através deste tipo de trabalho que o trabalhador obtém a maior parte dos rendimentos para a sua sobrevivência e da respectiva família.

A regulamentação dasrelações laborais e a sua autonomização nasceram da necessidade de tratar as relações laborais de uma forma mais humana e não como uma simples relação obrigacional, pois, o trabalhador é um ser humano com sentimentos, daí os seus direitos e interesses serem protegidos por lei. Existe uma relativa supremacia do empregador perante o trabalhador, esta relativa diferença coloca o trabalhador numa posiçãodesfavorável em certos casos.

Os contratos de trabalho a prazo certo sofrem transformações no seu regime jurídico moçambicano. A Lei nº 8/98, de 20 de Julho estabelecia prazos de duração dos contratos diferentes dos actuais prazos previstos na nova Lei do Trabalho (Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto).

Houve uma viragem na abordagem dos contratos de trabalho a prazo certo com a entrada em vigor danova Lei do Trabalho. Os prazos de duração dos contratos de trabalho a prazo certo, incluindo as respectivas inovações, foram alargados tendo em atenção cada situação concreta. O contrato de trabalho a prazo certo com o novo regime jurídico continua a ser objecto de uma atenção especial por parte do legislador, colocando regras bem precisas para a sua celebração.

Partindo do período máximo deduração, a nova Lei do Trabalho prevê um período de duração muito reduzido (dois anos), podendo ser renovado apenas duas vezes, á excepção dos contratos de trabalho a prazo certo para jovens recém-formados que podem ser livremente renovados até o limite máximo de duração de 8 anos, conforme o nº 2 do art. 241 da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto.

Os contratos de trabalho a prazo certo obedecem umregime jurídico rígido, onde só é permitida a sua celebração desde que observadas as condições previstas no art. 40 da Lei do Trabalho, exceptuadas as pequenas e medias empresas que podem celebrar livremente contratos de trabalho a prazo certo nos primeiros dez anos de actividade, conforme o nº 3 do art. 42 da Lei do Trabalho.

Aquela limitação na celebração dos contratos de trabalho a prazo certocoloca as entidades empregadoras numa situação constrangedora e põe em causa a autonomia da vontade, pois o empregador não pode celebrar um contrato a prazo certo para além dos dois anos e não pode renovar o mesmo contrato além de duas vezes e mesmo nos casos que pretende celebrar contratos de trabalho a prazo certo, com limites de dois anos de duração e com duas renovações só o poderá fazer desdeque esteja dentro dos condicionalismos previstos no art. 40 da Lei do Trabalho.

O objectivo do presente trabalho tem em vista dissertar sobre o contrato de trabalho a prazo certo, identificando os pontos negativos do seu regime jurídico de forma a estimular futuras reformas, pois o actual não estimula os investidores, quer nacionais, quer estrangeiros, ou seja, qualquer indivíduo ouorganização que queira iniciar uma actividade empresarial que ira necessariamente implicar a contratação de mão-de-obra; pretende-se determinar as vantagens e desvantagens das limitações legais na celebração de contratos de trabalho a prazo certo.

Limitaremos a fazer uma abordagem especial do contrato de trabalho a prazo certo e outros tipos de contratos de trabalho que com ele tem conexões e...
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