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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome MICHEL DOS SANTOS DIAS
RA
4240831043

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Direito e Tributação.

Tributo, Direito e Tributação encontram­-se presentes na vida do homem desde os tempos mais remotos. Foi a partir da formação das primeiras comunidades que se constatou a necessidade de se estabelecer alguma forma de imposição fiscal. Com o passar do tempo, a Teoria da Tributação foi evoluindo, afastando-­se do ideal inicial de poder, alcançando, hodiernamente, uma acepção de pacto fundamental, regida e protegida pelos preceitos e garantias constitucionais. A aceitação e compreensão da imposição fiscal decorreram de um longo processo doutrinário e normativo. A análise da evolução da Teoria da Tributação se faz necessária como forma de compreender a noção que se tem hoje da relação jurídica tributária, fruto de grandes aperfeiçoamentos, mas marcada por certas coerções e arbítrios do passado. O Direito Tributário não surgiu como direito autônomo, mas sim como um ramo derivado do Direito Administrativo. Por conta dessa origem, tinha­se uma “concepção administrativa” do Direito Tributário, determinando que a relação entre Fisco e contribuinte fosse marcada pela subordinação dos administrados às ordens do Estado. Assim, a natureza da relação jurídica tributária se baseava na relação de poder, justificada pelo poder de polícia.
Dessa forma, o tributo vinha definido em lei e era caracterizado essencialmente em função da lei, sendo que o próprio texto legal impunha certas hipóteses determinadas, sem a necessidade de outro título para que a obrigação se constituísse.